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Considere as afirmativas abaixo.
- O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- Conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, pois não se reveste da condição de contribuinte nem de responsável tributário.
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.
E
Apenas II e III.
Todo trabalhador e empregador possuem direitos e deveres, segundo a CLT, em que podemos citar o 13º salário, adicional de periculosidade ou insalubridade, aviso prévio, férias, adicional de férias, entre outros. Baseado nestes itens, analise as sentenças a seguir: I- O 13º salário é uma gratificação que toda empresa deve conceder a seus empregados e corresponde a 1/3 do salário do trabalhador. II- Caso o trabalhador, durante os 12 meses de contrato, tenha se ausentado do trabalho 7 vezes, ele não terá direito a 30 dias de férias. III- O trabalhador receberá o valor do adicional de periculosidade somente durante a execução de suas atividades, excluindo, assim, as férias. IV- Caso o trabalhador receba aviso prévio, ele poderá optar por sair duas horas antes do seu horário normal, sem ser descontado do seu salário. Assinale a alternativa CORRETA:
A
As sentenças II e III estão corretas.
B
As sentenças I e IV estão corretas.
C
As sentenças II e IV estão corretas.
D
As sentenças I e III estão corretas.
Qual é o prazo que o empregador tem para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver?
A
10 dias úteis.
B
48 horas.
C
5 dias úteis.