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Embora a população seja contra a instalação do trem-bala naquela região, o governante resolve insistir com a medida, sob o argumento de que os cidadãos não possuem capacidade para visualizar os benefícios futuros por possuírem uma taxa de desconto intertemporal alta, de modo a preferirem consumir no período presente. Esse tipo de ação governamental pode ser chamado de:
Considerando que um contrato de obras teve recebimento provisório e definitivo pela Administração, em consonância com os termos do artigo acima transliterado e com os demais dispositivos da Lei 14.133/2021 que dispõem sobre recebimento, indique a única alternativa incorreta:
Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta da Administração.
Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Assinale a alternativa que corresponde ao setor das organizações sociais sem fins lucrativos.
Terceiro Setor.
Setor da solidariedade.
Primeiro Setor.
Setor do voluntariado.
Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional e disciplina esta matéria. Com base neste Código:
Das afirmativas que seguem, qual refere-se à exaustão?
Atribuição de um valor monetário a itens do ativo ou passivo.
Redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso.
Ato de constatação de valor monetário para itens do ativo ou passivo.
Redução do valor de investimentos necessários à exploração dos recursos minerais.
Ato de constatação de valor monetário para itens do ativo.
O governo, para usar o recurso público, precisa seguir alguns parâmetros de acordo com as leis. Dessa forma, o governante não pode gastar de forma aleatória os recursos públicos. Com relação aos instrumentos para organização das finanças públicas, é correto afirmar que: