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232 questões encontradas(exibindo 10)
As regras sobre o começo e fim da vida personalidade, o nome, a capacidade ou o direito de família que tenha outra nacionalidade originária:
São determinadas pelo direito brasileiro;
São determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do país da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa;
São determinadas pelo direito do país em que for domiciliado;
São determinadas pelo direito do país de local de seu nascimento;
São determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito estrangeiro, prevalecendo aquele mais conveniente.
Analise a citação a seguir, sobre cláusula comumente utilizada nos contratos internacionais: “Especialmente nos contratos de longa duração, as circunstâncias podem se modificar de tal maneira no momento da execução a ponto de torná-la anormalmente onerosa e desequilibrada. É preciso prever essas situações de forma especial, mormente se o direito aplicável desconhecer essa fórmula e for extremamente apegado ao contrato-lei. É muito utilizada na indústria petrolífera e em contratos chamados ‘turn-key’, além da área de construções e infraestrutura. Com essa cláusula, o contrato passa a ter uma válvula de escape, que, acionada, permite a evolução e modificação do que foi pactuado, em vista das novas circunstâncias, mas sem afastar de todo a obrigatoriedade da palavra empenhada.”
Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio é o que se depreende da dicção do art. 16 do CTN. (SABBAG, E. Direito Tributário I. São Paulo: Saraiva, 2012). Desta maneira, assinale a opção que contém impostos exclusivamente de competência Estadual e Municipal.
Camille, francesa, casou-se com Paul, inglês. O casal fixou residência na Bélgica onde nasceu a filha Amanda. Supondo que a França e a Inglaterra adotem o ius sanguinis e a Bélgica o misto, diga qual(is) a(s) nacionalidade(s) que a criança possui:
Considerando as assertivas abaixo:
É correto afirmar que:
- No Brasil, embora tentativas tenham sido lançadas no sentido de se estabelecer um Código de Direito Internacional Privado, é fato que o intento não logrou êxito;
- ao depararmos com regras que visem, especificamente, quer a fixação da atuação jurisdicional do Estado, quer a definição da norma material aplicável a uma relação com conexão de internacionalidade, estaremos diante de norma de Direito Internacional Privado.
A mediação possibilita a transformação da “cultura do conflito” em “cultura do diálogo” à medida que estimula a resolução dos problemas pela busca do “ganha -ganha”. Quem procura a solução neste tipo de solução de conflitos?
O advogado.
O mediador.
O juiz arbitral.
As próprias partes.
O negociador.
É correto afirmar que:
- I – No Brasil, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro representa a principal fonte de direito internacional privado de nosso sistema;
- II – outros diplomas legais também regulam o tema, apresentando normas de direito internacional privado, no Brasil.
Exercício 10: A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal;
Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional;
Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil;
Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas;
A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta:
Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no exterior e extrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se ao mérito: