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Nos casos dos conflitos negativos não se admite que uma situação jurídica que possua alguma ligação com o foro fique sem regulamentação. Isto se deve à teoria:
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Conforme o Código Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado, 1928), a lei de regência do estatuto pessoal é a lei do domicílio da pessoa física, sem exceção.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para qualificar os bens imóveis e regular as relações a eles concernentes, utiliza-se a lei do domicílio do proprietário.
A Convenção lnteramericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado prevê que as questões prévias, preliminares ou incidentes que surjam em decorrência de uma questão principal não devem necessariamente ser resolvidas de acordo com a lei que regula esta última.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, admite-se o reenvio até o segundo grau, salvo se o direito estrangeiro escolhido pelo reenvio for contrário à ordem pública doméstica.
As normas de jus cogens se diferenciam das obrigações erga omnes, por conta da sua característica formal de norma hierarquicamente superior.
As normas de jus cogens não têm força para suplantar as determinações internas dos Estados.
As normas peremptórias de Direito Internacional possuem o mesmo status dos costumes internacionais.
As normas de jus cogens são passíveis de derrogação por tratados ordinários.
Dada a sua plasticidade, as normas de jus cogens demandam interpretação da forma soft law.
Foi celebrado, no Canadá, entre um brasileiro e um americano, um contrato internacional de compra e venda de imóvel situado no Brasil. Posteriormente, dada a inadimplência do americano, o brasileiro pretendeu ajuizar ação judicial. Quanto à lei material aplicável, é CORRETO afirmar que será utilizada:
O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,
Depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem;
Dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial;
Precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça;
Exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
Não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.
Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro:
deve submeter o caso à Corte Internacional de Justiça, haja vista as múltiplas nacionalidades envolvidas.
tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.
não tem competência exclusiva ou concorrente, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
(CESGRANRIO/BNDES/Direito/2010) Um contrato de financiamento internacional, regido pela Lei das Ilhas Cayman, foi repactuado por aditivo, assinado pelas partes, ao final de longa negociação, em Nova York. A empresa devedora ofereceu como reforço de garantia uma hipoteca naval sobre embarcação atualmente em uso em navegação de cabotagem no Brasil. Essa garantia
é regida pela Lei de Nova York, local da assinatura do aditivo contratual.
é regida pela Lei brasileira, local de situação do bem.
é regida pela Lei de incorporação da devedora se for pessoa jurídica.
é regida pela Lei das Ilhas Cayman, escolhida pelas partes.
não terá validade no Brasil porque o contrato é internacional.