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Assinale a opção correta acerca do direito penal.
A
No caso de crime cometido no âmbito de uma empresa, o simples fato de o réu ser administrador da empresa autoriza a instauração de processo criminal pelo crime, mesmo se não restar comprovada a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa.
B
O crime de denunciação caluniosa dispensa a ciência, pelo agente, da inocência do acusado.
C
O delito de corrupção de menores prescinde da efetiva corrupção do menor, bastando, para a sua configuração, a prova de participação do inimputável em crime juntamente com agente maior de 18 anos.
D
Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em sua forma simples, não configuram modalidades de crime hediondo.
Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.
Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
A
Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.
B
Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.
C
Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
D
Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.
São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:
A
da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade.
B
da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade.
C
da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.
D
da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade.
A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a
A
crime contra a ordem tributária.
B
crime de concussão.
C
crime de corrupção passiva.
D
fato atípico.
Américo é torcedor fanático de um grande clube brasileiro, que
disputa todos os principais campeonatos nacionais e internacionais.
Américo recebeu a notícia de que seu clube iria jogar uma partida no
estádio de sua cidade, porém, ao tentar adquirir os ingressos,
descobriu que estes já haviam se esgotado.
André, seu vizinho, torcedor do time rival, sempre incomodado com
os gritos de comemoração que Américo soltava em dias de jogo,
resolveu se vingar, oferecendo ingressos falsos para Américo.
Sem saber da falsidade, Américo aceitou a oferta, porém, no
momento da concretização do pagamento, percebeu, por sua
acurada expertise no tema ingressos de futebol, que os ingressos
eram falsos.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de
André corresponde ao crime de
A
estelionato, na modalidade tentada.
B
falsificação de documento público.
C
uso de documento falso.
D
“cambismo”, do Estatuto do Torcedor, na modalidade tentada.
Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.
A
O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
B
O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.
C
O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.
D
O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam em determinado local e, sem que um soubesse da intenção do outro, atiraram com seus respectivos revólveres quando C passava próximo ao ponto em que se encontravam. C veio a falecer porque foi atingido por um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do revólver de A ou de B, pois a arma do crime não foi encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio:
A
Tentado, como coautores.
B
Tentado.
C
Consumado, como coautores.
D
Consumado.
Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.
A
O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.
B
O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.
C
O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.
D
Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.
Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o
que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco
e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano
qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do
CP.
No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
A
Da divisibilidade e da intranscendência das penas.
B
Da indivisibilidade e da disponibilidade.
C
Da legalidade e da presunção de inocência.
D
Do ne bis in idem e da individualização das penas.
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A
Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.
B
O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.
C
O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.
D
O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.