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Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
A
A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
B
A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
C
Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
D
Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.
A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam em determinado local e, sem que um soubesse da intenção do outro, atiraram com seus respectivos revólveres quando C passava próximo ao ponto em que se encontravam. C veio a falecer porque foi atingido por um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do revólver de A ou de B, pois a arma do crime não foi encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio:
A
Tentado, como coautores.
B
Tentado.
C
Consumado, como coautores.
D
Consumado.
Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.
A
O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.
B
O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.
C
O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.
D
Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.
Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o
que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco
e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano
qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do
CP.
No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
A
Da divisibilidade e da intranscendência das penas.
B
Da indivisibilidade e da disponibilidade.
C
Da legalidade e da presunção de inocência.
D
Do ne bis in idem e da individualização das penas.
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A
Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.
B
O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.
C
O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.
D
O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.
Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada
porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam
namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar
o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em
razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza
grave.
Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica
constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve
grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à
autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos
chegou ao local em situação suspeita, lesionada.
Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo
investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o
Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela
prática do crime de “aborto provocado pela gestante”,
qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos
dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.
Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a
alegação do advogado de Pâmela.
A
A desclassificação para o crime de lesão corporal grave,
afastando a condenação pelo aborto.
B
O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta
somente pode ser aplicada aos crimes de aborto
provocado por terceiro, com ou sem consentimento da
gestante, mas não para o delito de autoaborto de Pâmela.
C
O reconhecimento da tentativa do crime de aborto
qualificado pelo resultado.
D
A atipicidade de sua conduta.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau
deverá ser responsabilizada pelo crime de
A
abandono de incapaz qualificado.
B
exposição ou abandono de recém-nascido qualificado.
C
homicídio doloso.
D
infanticídio.
Assinale a alternativa correta.
A
Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
B
Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.
C
Na ação penal privada personalíssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.
D
No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.
Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde.
Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.
Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.
A
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.
B
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
C
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.
D
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA:
A
o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação;
B
o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade;
C
o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado;
D
o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante.