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Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão,
em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade
delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário.
Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez)
anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido
1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado.
A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de
Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança.
Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como
advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o
regime
A
aberto, em razão de a penitente já ter cumprido 1/8 (um oitavo)
da pena estabelecido na Lei de Execução Penal e comprovado o
bom comportamento carcerário, somado ao fato de ser a única
responsável pela filha menor de 10 (dez) anos de idade.
B
domiciliar, para que ela cuide da filha de 10 (dez) anos de idade,
em observância ao Estatuto da Primeira Infância e por ser medida
de caráter humanitário.
C
semiaberto e a saída temporária, em razão de a penitente já ter
cumprido o percentual de pena estabelecido na Lei de Execução
Penal e por ter comprovado o bom comportamento carcerário.
D
semiaberto, em razão de a penitente já ter cumprido a fração de
pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom
comportamento carcerário.
Analise detidamente as seguintes situações:
Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado.
Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência do estado puerperal.
Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é correto afirmar que
Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado.
Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência do estado puerperal.
Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é correto afirmar que
A
no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio e Julieta pelo crime de infanticídio.
B
no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e Julieta responderão pelo crime de infanticídio.
C
no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio, e Julieta pelo crime de infanticídio.
D
no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, tanto Lucas quanto Julieta responderão pelo crime de homicídio (ele na modalidade simples, ela na modalidade privilegiada em razão da influência do estado puerperal).
Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A
O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.
B
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
C
O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
D
Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:
A
princípio da alternatividade.
B
princípio da consunção;
C
princípio da especialidade;
D
princípio da subsidiariedade fática;
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.
Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
A
Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira,
pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das
causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
B
Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei
brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e
princípio da justiça universal.
C
Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei
brasileira, com base no critério da extraterritorialidade,
desde que ingresse em território brasileiro e não venha a
ser julgado no estrangeiro.
D
Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei
brasileira, com base no critério da territorialidade.
Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria.
Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro.
Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento.
Na oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de
A
homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de de
arma de fogo, em concurso formal.
B
homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso
formal.
C
homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso
material.
D
homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso
formal.
Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa
com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter
conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de
Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em
seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois
acreditava que poderia ter pequena quantidade do material
em sua posse para fins medicinais.
Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão
das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Tony e José deverá alegar em favor dos clientes,
respectivamente, a ocorrência de
A
erro de proibição e erro de tipo.
B
erro de proibição, nos dois casos.
C
erro de tipo e erro de proibição.
D
erro de tipo, nos dois casos.
Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do seu nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando que aquele documento constava como furtado.
Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material.
Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento
A
de crime único de estelionato, na forma consumada,
afastando-se o concurso de crimes.
B
do concurso formal entre os crimes de estelionato
consumado e falsificação de documento público.
C
do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado
e falsificação de documento particular.
D
de crime único de estelionato, na forma tentada,
afastando-se o concurso de crimes.
Aponte a alternativa correta.
A
A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
B
Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
C
Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
D
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.
A
Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social.
B
Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime.
C
Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.
D
Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.