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Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge.
Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-cônjuge.
Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.
A
A partir de requerimento que venha a ser formulado por
Diego e Thaís, o juiz pode determinar a suspensão do
processo enquanto os litigantes se submetem à mediação
extrajudicial.
B
Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a
audiência a ser realizada para fins de autocomposição
entre Diego e Thaís deverá ser conduzida por um
conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio,
vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento
ou intimidação.
C
Descabe, no processo contencioso de divórcio ajuizado por
Thaís, a solução consensual da controvérsia, uma vez que o
direito em questão possui feição extrapatrimonial e,
portanto, indisponível.
D
Diego, ainda que de forma injustificada, possui a faculdade
de deixar de comparecer à audiência regularmente
designada para fins de solução consensual do conflito, não
sofrendo qualquer sanção processual em virtude da
ausência.
Ademir Leone, servidor público aposentado, atualmente obtém
sua maior fonte de renda por meio da compra e venda de ações na
bolsa de valores brasileira, tendo em vista a perda do poder
econômico de sua aposentadoria.
Certo dia, ao tentar comprar ações na bolsa de valores, recebe a
notificação de que seu nome havia sido inscrito nos órgãos de
proteção ao crédito em razão do inadimplemento das parcelas de
um empréstimo firmado com o Banco Prata, e por isso a transação
não poderia ser completada, bem como soube que suas ações
foram bloqueadas.
Incrédulo com tal situação, pois nunca contratou com tal banco,
além de temer pelo sustento de sua família, Ademir procurou
você, como advogado(a), para saber da possibilidade de limpar seu
nome o quanto antes, ajuizando ação judicial, mas sem precisar
esperar o fim do processo.
Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação
que atende à pretensão do seu cliente,
A
Existe a possibilidade de que seja concedida a tutela de
evidência, desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo.
B
Há a possibilidade de que seja concedida a tutela de urgência,
pois existem elementos que evidenciam a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.
C
Não existe essa possibilidade no direito brasileiro, o qual
pauta-se no contraditório e na ampla defesa, respeitando o
devido processo legal, seguindo todas as fases processuais,
para que, somente ao final, seja dada uma decisão justa e
equânime.
D
É possível que seja concedida a tutela de urgência, sendo
desnecessário a demonstração de elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo.
Quanto aos efeitos, as sentenças de mérito são classificadas em:
A
declaratórias, constitutivas e condenatórias.
B
declaratórias, terminativas e condenatórias.
C
terminativas, definitivas e autoexecutivas.
D
terminativas, definitivas e mandamentais.
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos,
com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente,
tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim
de que determinado agente causador de dano ambiental seja
impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado,
daria a orientação de
A
apenas propor a ação civil pública quando a associação
estiver constituída há pelo menos 3 anos.
B
não propor uma ação civil pública, visto que as associações
não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem
prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério
Público, o façam.
C
propor uma ação civil pública, já que a associação está
constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins
institucionais, a defesa do meio ambiente.
D
que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que
só pode propor a ação civil pública após demonstração de
inércia do Ministério Público.
O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X.
Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor
A
Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado
competente para revisar as decisões do Presidente/Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça.
B
Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado X.
C
Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro
Presidente do STJ.
D
Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro
Presidente do STJ.
Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado.
Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A
O pagamento do perito será custeado pelo fundo de
custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja
assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça
Gratuita.
B
O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez
afirmada por ele a falsidade do documento.
C
O custo do serviço é da Fazenda Pública, porque a perícia
foi determinada de ofício pelo magistrado e não por
qualquer das partes.
D
O custo pelos serviços prestados pelo perito deverão ser
rateados por ambas as partes.
Gabriela adquiriu um pacote de viagens com a sociedade
empresária VoaMais, mas não conseguiu embarcar pois, na última
hora, houve o cancelamento de seu bilhete aéreo. Em
consequência, Gabriela ajuizou ação indenizatória por danos
morais e materiais em face de VoaMais. Foi proferida sentença de
procedência do pedido, com a concessão da tutela provisória na
sentença, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Gabriela, então,
procurou você, na qualidade de advogado(a), com o objetivo de
receber imediatamente o valor previsto na condenação,
independentemente do julgamento da apelação interposta pela
ré.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação
sobre o tema.
A
Ela não poderá iniciar o cumprimento da sentença antes do
julgamento da apelação interposta, uma vez que o crédito não
é de natureza alimentar, tampouco restou demonstrada
situação de necessidade.
B
Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade
definitiva, tendo em vista que a tutela provisória foi concedida
na sentença.
C
Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade
provisória, mas o levantamento de depósito em dinheiro
dependerá, em regra, de caução idônea prestada nos próprios
autos.
D
Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade
provisória, que correrá por sua iniciativa e responsabilidade,
sendo certo que, no caso de reforma da sentença, o
cumprimento fica sem efeito, liquidando−se eventuais
prejuízos exclusivamente em ação autônoma.
Maria ajuizou ação em face de José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz designou a referida audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente. Chegado o dia da audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu.
A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Maria.
A
Caso não compareça, nem apresente justificativa pela
ausência, Maria será multada em até 2% da vantagem
econômica pretendida ou do valor da causa.
B
Diante da ausência da autora à audiência de conciliação
ou mediação, as alegações apresentadas pelo réu na
contestação serão consideradas verdadeiras.
C
Diante da ausência da autora à audiência de conciliação
ou mediação, o processo deverá ser extinto.
D
Não existem consequências previstas na legislação pela
ausência da autora à audiência de conciliação ou
mediação.
Felipe propôs ação de reparação de danos contra Gustavo fundada
em responsabilidade extracontratual, em razão de Felipe ter sido
atacado pelo cachorro de Gustavo, enquanto transitava pela rua
perto de sua casa.
Em primeira instância, os pedidos formulados por Felipe em sua
petição inicial foram julgados totalmente procedentes. Depois da
publicação da sentença de procedência, Gustavo interpôs
apelação para buscar a reforma integral da sentença.
Simultaneamente, Felipe opôs embargos de declaração contra a
sentença para obter a majoração dos honorários de sucumbência,
considerando que não foi fixado o percentual mínimo previsto no
Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa que
apresenta, corretamente, a conduta que você, como advogado(a)
do embargado, deverá adotar.
A
Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de
declaração opostos por Felipe se os os embargos de declaração
forem acolhidos.
B
Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de
declaração opostos por Felipe, independentemente do
resultado do julgamento dos embargos de declaração.
C
Complementar ou alterar as razões de apelação, se houver o
acolhimento dos embargos de declaração opostos por Felipe.
D
Ratificar as razões de sua apelação após o julgamento dos
embargos opostos por Felipe, sob pena de não conhecimento
do recurso de apelação.
Pedro propôs ação de dissolução parcial da sociedade Papel Cia.
Ltda., em função de atos praticados pelo então administrador da
sociedade, Paulo. No processo, restou comprovado que Paulo
adulterava os balanços patrimoniais da sociedade.
Diante desse fato, o juiz proferiu sentença decretando a dissolução parcial da sociedade. Em face da sentença, Paulo interpôs o respectivo recurso de apelação. Depois de proferidos os votos, o resultado do julgamento foi pela reforma da decisão, contudo de forma não unânime.
Sobre a hipótese narrada, na qualidade de advogado de Pedro, assinale a afirmativa correta.
Diante desse fato, o juiz proferiu sentença decretando a dissolução parcial da sociedade. Em face da sentença, Paulo interpôs o respectivo recurso de apelação. Depois de proferidos os votos, o resultado do julgamento foi pela reforma da decisão, contudo de forma não unânime.
Sobre a hipótese narrada, na qualidade de advogado de Pedro, assinale a afirmativa correta.
A
A técnica de julgamento nos casos de resultados não unânimes
se aplica, igualmente, à ação rescisória, ao agravo de
instrumento, ao incidente de resolução de demandas
repetitivas, ao incidente de assunção de competência e à
remessa necessária.
B
Na hipótese de novo julgamento, é vedado às partes e aos
eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas
razões perante os julgadores novamente.
C
O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada
com a presença de outros julgadores, tendo em vista o
resultado não unânime do julgamento, que serão convocados
nos termos previamente definidos no regimento interno, em
número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do
resultado inicial.
D
São cabíveis embargos infringentes, pois o acórdão não
unânime reformou a sentença de mérito proferida em
primeiro grau.