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Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex.
A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois
estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.
B
Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo
o prazo para interposição de recurso para a Turma
Recursal.
C
Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur
interromperão o prazo para interposição de recurso para a
Turma Recursal.
D
Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo
para interposição de recurso para a Turma Recursal, de
modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o
recurso, sob pena de preclusão.
Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação
em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face
do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência
incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo
réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado
por Pedro, a qual transita em julgado diante da ausência de
interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo,
requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da
efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, com o
pagamento de indenização referente a todo o tratamento médico
dispensado. Diante de tal situação, é correto afirmar que, de acordo
com o Código de Processo Civil,
A
a indenização pretendida pelo réu afasta a possibilidade de
reparação por eventual dano processual, sendo inacumuláveis os
potenciais prejuízos alegados pelas partes.
B
a liquidação e a cobrança da indenização referentes ao prejuízo
sofrido pelo réu pela efetivação da tutela de urgência, seguindo a
regra geral, devem ser objeto de ação própria, descabendo a
apresentação do requerimento nos próprios autos em que a
medida foi concedida.
C
o autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela
provisória de urgência causar ao réu, dentre outras hipóteses, se
a sentença lhe for desfavorável.
D
por se contrapor aos princípios do acesso à justiça e da
inafastabilidade do controle jurisdicional, não há previsão legal
de indenização pelos prejuízos eventualmente causados pelo
autor com a efetivação da tutela provisória.
Tatiana ingressou com ação de alimentos em face do seu exmarido José, pleiteando pensão alimentícia no valor mensal de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e gratuidade de justiça que lhe foi
concedida. No processo restou comprovado que José estava
desempregado e com grave enfermidade, não tendo a
possibilidade de prestar alimentos.
Dessa forma, o pedido de alimentos foi julgado improcedente,
sendo Tatiana condenada em honorários de sucumbência
equivalentes a 10% sobre o valor da causa. Contudo, por ser
beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade dos
honorários de sucumbência ficou suspensa.
Dois anos após o trânsito em julgado da sentença, Tatiana ganhou
sorteio lotérico e recebeu um prêmio milionário. Sabendo da atual
situação de Tatiana, o advogado de José a procurou para cobrar os
honorários de sucumbência fixados na ação de alimentos.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Após o trânsito em julgado da sentença não é possível cobrar
honorários de sucumbência, ficando o advogado de José
impedido de cobrar tal verba.
B
O advogado de José poderá cobrar os honorários de
sucumbência se, no prazo de 1 ano após o trânsito em julgado
da sentença, demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade de justiça para Tatiana.
C
O advogado de José poderá cobrar os honorários de
sucumbência se, no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado
da sentença, demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade de justiça para Tatiana.
D
Uma vez concedida a gratuidade de justiça, essa não poderá
ser revista, razão pela qual o advogado de José não poderá
cobrar os honorários de sucumbência.
Pedro, na qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja proposta uma demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se compor amigavelmente. A fim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos, que efetivamente são juntados à petição inicial, pela qual, além da procedência dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em favor de seu cliente.
Malgrado a existência de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz indefere a liminar, sob o fundamento de que não existe urgência capaz de justificar o requerimento.
Posto isso, a decisão está
A
correta, pois a liminar só poderia ser deferida se, em vez
de tese firmada em sede de recurso repetitivo,
houvesse súmula vinculante favorável ao pleito do
autor.
B
correta, pois, ainda que o autor tenha razão, o devido
processo legal impõe que seu direito seja reconhecido
apenas na sentença, exceto na hipótese de urgência, o
que não é o caso.
C
incorreta, pois, se as alegações de fato puderem ser
comprovadas apenas documentalmente e houver tese
firmada em julgamento de casos repetitivos, como no
caso, a liminar pode ser deferida.
D
incorreta, pois a tutela de evidência sempre pode ser
concedida liminarmente.
Martina ajuizou ação pelo procedimento comum contra Marcela
visando à indenização milionária, oportunidade na qual informou
na petição inicial que não tinha interesse na audiência de
conciliação.
Após analisar a petição inicial, o MM. Juízo da 100ª Vara Cível da
Comarca de Florianópolis/SC determinou a citação de Marcela
para comparecer em audiência de conciliação, na forma do
Art. 334 do Código de Processo Civil e, eventualmente, apresentar
contestação na forma do Art. 335 do mesmo diploma legislativo.
Após tomar conhecimento da ação indenizatória de Martina,
Marcela apresentou petição concordando com o pedido de
cancelamento da audiência de conciliação e se reservando o
direito de apresentar contestação no prazo legal.
Considerando que foram prestadas todas as informações e
apresentados todos os documentos necessários para a elaboração
da contestação, a ser apresentada no prazo de
15 dias, assinale a opção que indica o momento em que se inicia a
contagem desse prazo.
A
Da audiência de conciliação, uma vez que o Código de Processo
Civil obriga a realização desse ato processual, o qual não
poderá ser cancelado por despacho do MM. Juízo da 100ª Vara
Cível da Comarca de Florianópolis/SC.
B
Da juntada nos autos do aviso de recebimento positivo do seu
mandado de citação por correios.
C
Da publicação da decisão do MM. Juízo da 100ª Vara Cível da
Comarca de Florianópolis/SC que cancelar a audiência de
conciliação agendada no despacho citatório.
D
Do ato de protocolar o pedido de cancelamento da audiência
de conciliação formulado por Marcela
João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacionamento de seu automóvel. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial.
Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.
A
Não é possível acolher a alegação do executado
apresentada em sua impugnação, pois o reconhecimento
da inconstitucionalidade se deu em controle difuso de
inconstitucionalidade.
B
Não é possível acolher a alegação do executado veiculada
por meio de impugnação, sendo necessário o ajuizamento
de ação rescisória para desconstituir o título.
C
É possível acolher a alegação do executado apresentada
em sua impugnação, pois não houve a modulação dos
efeitos da decisão do STF.
D
É possível acolher a alegação do executado veiculada em
sua impugnação, pois a decisão do STF sempre se
sobrepõe ao título judicial.
João ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra
Carla. Ao examinar a petição inicial, o juiz competente entendeu que
a causa dispensava fase instrutória e, independentemente da citação
de Carla, julgou liminarmente improcedente o pedido de João, visto
que contrário a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que
João deverá interpor.
A
Agravo de instrumento, tendo em vista há urgência decorrente
da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.
B
Agravo de instrumento, uma vez que o julgamento de
improcedência liminar do pedido ocorre por meio da prolação de
decisão interlocutória agravável.
C
Apelação, sendo facultado ao juiz retratar-se, no prazo de cinco
dias, do julgamento liminar de improcedente do pedido.
D
Apelação, sendo o recurso distribuído diretamente a um relator
do tribunal, que será responsável por intimar a parte contrária a
apresentar resposta à apelação em quinze dias.
Luíza ajuizou ação de cobrança contra Ricardo. Em sua petição
inicial, informou que não possui interesse na realização de
audiência de conciliação ou mediação. Ricardo, por sua vez,
apresentou manifestação informando que possui interesse na
realização da audiência de conciliação ou mediação. Diante do
interesse formalizado pelo réu, o juiz competente da causa
designou data e local para a realização da audiência.
Considerando o caso narrado, Luiza
A
deve comparecer à audiência de conciliação ou mediação, e,
caso de forma injustificada não compareça, será sancionada
com multa, tendo em vista que sua ausência será considerada
ato atentatório à dignidade da justiça.
B
deve comparecer à audiência de conciliação ou mediação, sob
pena de ter seu processo extinto sem resolução do mérito, por
falta de interesse processual.
C
não deve comparecer à audiência de conciliação ou mediação,
sob pena de o seu comparecimento representar anuência
tácita em compor, obrigando-a a firmar acordo com Ricardo.
D
não precisa comparecer à audiência de conciliação ou
mediação, tendo em vista que já manifestou desinteresse em
sua realização na petição inicial.
Leonardo adquiriu uma televisão na Loja Francesa pelo valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), quantia que seria paga por meio de
cartão de crédito em 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00. Ocorre
que, após o pagamento da 6ª (sexta) parcela, a Loja Francesa
passou a cobrar R$ 2.000,00 (dois mil reais) de Leonardo nas 6
(seis) parcelas restantes.
Por ter constatado a cobrança indevida somente depois de realizar
o pagamento integral, Leonardo ajuizou ação pelo procedimento
comum em face da Loja Francesa para ser ressarcido em dobro
pelo valor indevidamente cobrado na forma do Art. 42, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor.
Depois da contestação e regular instrução, o Juízo da Vara Cível
competente proferiu sentença julgando procedente o pedido de
Leonardo, com a consequente condenação da Loja Francesa ao
pagamento de R$12.000,00, acrescido de correção monetária e
juros legais. Ato contínuo, a Loja Francesa interpôs recurso de
apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça. Em seguida,
a Loja Francesa interpôs recurso especial, porém
intempestivamente.
Como existiam inúmeros recursos sobre a admissibilidade da
devolução em dobro em caso de cobrança indevida contra o
consumidor, com fundamento no Art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor, essa controvérsia jurídica foi
afetada para o rito do julgamento dos recursos repetitivos e
implicou o sobrestamento do recurso especial da Loja Francesa.
Ato contínuo, Leonardo requereu que o recurso especial da Loja
Francesa não fosse sobrestado, uma vez que era intempestivo.
Embora intempestivo o recurso, o referido requerimento foi
indeferido.
Na condição de advogado(a) de Leonardo, assinale a opção que
indica o recurso cabível para alterar essa decisão.
A
Agravo interno, pois esse é o recurso cabível contra a decisão
que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento
do recurso especial impactado pelo procedimento dos
recursos especiais repetitivos.
B
Ação rescisória, pois é irrecorrível a decisão que indefere o
requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso
especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais
repetitivos.
C
Não será possível interpor qualquer recurso, pois é irrecorrível
a decisão que indefere o requerimento de exclusão de
sobrestamento do recurso especial impactado pelo
procedimento dos recursos especiais repetitivos.
D
Reclamação, pois é irrecorrível a decisão que indefere o
requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso
especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais
repetitivos.
Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho
dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento
inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado
procedente em decisão transitada em julgado, condenando a
pessoa jurídica ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram
encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade,
razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a
desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um
automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da
sociedade ré.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão está correta, pois o CPC admite a
desconsideração da personalidade jurídica,
independentemente de requerimento da parte
interessada.
B
A decisão está incorreta, diante da necessidade de
requerimento da parte para que haja a desconsideração da
personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de
processo autônomo.
C
A decisão está incorreta, pois a desconsideração da
personalidade jurídica exige, cumulativamente, o
requerimento da parte interessada e a instauração do
incidente, nos termos do CPC.
D
Não é admissível a desconsideração da personalidade
jurídica à luz do CPC.