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Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante.
Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.
Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar
A
Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que
Jorge consigne os relatórios em Juízo.
B
Ação de Execução, fundada em título extrajudicial
consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.
C
Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
D
Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados
por Jorge.
Constitui uma lide temerária:
A
Contratar honorários advocatícios em valor muito superior ao constante da tabela de honorários da OAB.
B
Contratar a prestação de serviço sem pagamento de honorários, recebendo uma parte do resultado, se houver vitória.
C
Contratar honorários advocatícios em valor que seja inferior ao constante da tabela de honorários da OAB.
D
Propor, em nome do cliente, ação de cobrança por valores que, sabem o cliente e o advogado, já foram pagos pelo réu.
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor
público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de
verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo
ente municipal.
Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de
sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o
Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após
sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros
e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor
exequendo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A impugnação do Município do Rio de Janeiro se afigura
intempestiva, na medida em que o prazo previsto no Código de
Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença é
de 15 (quinze) dias úteis.
B
Jorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro
impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso,
poderá prosseguir com a execução da parte que não foi
questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório
judicial da parcela incontroversa da dívida.
C
O Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução,
não precisava declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor
que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em
momento posterior.
D
O juiz, considerando que o Município do Rio de Janeiro não
efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo
de 15 dias úteis após sua intimação, deverá aplicar multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor da dívida.
Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um
dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua
competência constitucional originária, denegou a segurança na
primeira e única instância de jurisdição.
Diante do julgamento desse caso concreto, assinale a opção que
apresenta a hipótese de cabimento para o Recurso Ordinário
Constitucional dirigido ao STF.
A
Os mandados de segurança decididos em única instância pelos
tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a
decisão.
B
Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de
injunção decididos em última instância pelos tribunais superiores,
quando concessiva a decisão.
C
Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de
injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores,
quando denegatória a decisão.
D
Os processos em que forem partes, de um lado, Estado
estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no país.
Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Nas hipóteses em que há necessidade de dilação
probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.
B
Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual
sistema processual, por traduzirem restrição do princípio
da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao
princípio do devido processo legal.
C
O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença
extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a
emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de
mérito.
D
Somente a inépcia da petição inicial autoriza a
improcedência liminar dos pedidos.
Antes de tomar posse como juiz, Bernardo atuou por 2 (dois) anos
como membro do Ministério Público. Boa parte de sua atuação
como promotor foi focada na Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa do Meio Ambiente.
Um dos seus casos mais relevantes foi a atuação, como representante do Ministério Público, em uma ação coletiva movida contra os proprietários de um shopping center que estava sendo construído perto de zona protegida da Mata Atlântica. Mais de 10 anos depois, Bernardo, como juiz de direito, recebeu no seu gabinete a ação coletiva que ele havia proposto contra o shopping quando atuava como promotor.
Segundo o contexto apresentado, sobre a atuação de Bernardo como juiz do caso, assinale a afirmativa correta.
Um dos seus casos mais relevantes foi a atuação, como representante do Ministério Público, em uma ação coletiva movida contra os proprietários de um shopping center que estava sendo construído perto de zona protegida da Mata Atlântica. Mais de 10 anos depois, Bernardo, como juiz de direito, recebeu no seu gabinete a ação coletiva que ele havia proposto contra o shopping quando atuava como promotor.
Segundo o contexto apresentado, sobre a atuação de Bernardo como juiz do caso, assinale a afirmativa correta.
A
Bernardo não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou
sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de
impedimento do magistrado.
B
Bernardo não poderá proferir sentença na ação coletiva, por
se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado.
Entretanto, Bernardo poderá proferir decisões interlocutórias,
exceto as que versem sobre tutela provisória, porque não
decidirá o mérito da ação.
C
Bernardo poderá proferir sentença na ação coletiva, pois sua
atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse
mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que
não há qualquer impedimento do magistrado.
D
Bernardo somente poderá proferir decisões interlocutórias na
ação coletiva, mas não poderá proferir sentença, pois sua
atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse
mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que
não há qualquer impedimento do magistrado para proferir
decisões interlocutórias.
Pedro propõe execução de alimentos, fundada em título extrajudicial, em face de Augusto, seu pai, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citado, Augusto não efetuou o pagamento do débito, não justificou a impossibilidade de fazê-lo, não provou que efetuou o pagamento e nem ofertou embargos à execução.
Pedro, então, requereu a penhora do único bem pertencente a Augusto que fora encontrado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que estavam depositados em caderneta de poupança. O juiz defere o pedido.
Sobre a decisão judicial, assinale a afirmativa correta.
A
Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil admite a
penhora de valores depositados em caderneta de
poupança para o cumprimento de obrigações alimentícias.
B
Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil permite a
penhora de quaisquer valores depositados em aplicações
financeiras.
C
Ela foi equivocada, na medida em que o Código de
Processo Civil assegura a impenhorabilidade da caderneta
de poupança até o limite de cem salários-mínimos,
independentemente da natureza do débito.
D
Ela foi equivocada, pois valores depositados em caderneta,
em toda e qualquer hipótese, são impenhoráveis.
João propôs ação indenizatória em face da sociedade empresária
Campo Bom, em causa própria. Foi proferida sentença
condenando a ré quanto ao principal e, considerando sua
sucumbência mínima, ao pagamento integral de honorários
advocatícios de sucumbência.
Sobre os honorários advocatícios arbitrados no caso, assinale a
afirmativa correta.
A
Como arbitrados os honorários na sentença, não serão devidos
novos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.
B
Os honorários podem ser arbitrados por equidade, apesar de
o valor da condenação ser líquido, por se tratar de ação
indenizatória.
C
Os honorários não são devidos nos casos em que o advogado
atue em causa própria.
D
Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro
responderá, por inteiro, pelos honorários.
João recebeu, em 10 de abril de 2005, em sua residência, a visita de um Oficial de Justiça, que lhe entregou, na referida data, um mandado de citação extraído do processo de alimentos que lhe promove sua filha Josefina. De acordo com o procedimento preceituado na lei de alimentos, é certo que consta do mandado de citação a seguinte informação e advertência:
A
João poderá comparecer à audiência de tentativa de conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação na própria audiência.
B
João poderá comparecer à audiência de tentativa de conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias contados da data do ato conciliatório.
C
João poderá promover a apresentação de sua contestação, no prazo de 5 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado citatório, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel.
D
João poderá promover a apresentação de sua contestação, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado citatório, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel.
Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união
estável em face de Caio, que foi regularmente citado para
comparecer à audiência de mediação.
Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.
A
Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se
apenas uma única sessão de mediação que, se restar
frustrada sem acordo, deverá ser observado o
procedimento comum.
B
Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público
deverá ser intimado a comparecer à audiência de
mediação.
C
É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou
defensor público à audiência.
D
É licito que, para a realização de mediação extrajudicial,
Marina e Caio peçam a suspensão do processo.