Questões

Qual é o conceito de Prescrição da pretensão punitiva retroativa (PPPR)?

As manchas roxas descritas por Maria Alice fazem referência às equimoses, que se conceituam como o extravasamento de sangue oriundo da rotura dos capilares sanguíneos nas malhas dos tecidos superficiais ou profundos, sem infiltração hemorrágica.

Sobre a conduta do condutor, conforme dispõe a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Assinale a sequência correta.

• ( ) O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
• ( ) Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, deverá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço.
• ( ) O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz alta durante a noite e, durante o dia, nos túneis providos de iluminação pública.
• ( ) O condutor de veículo não poderá usar a buzina para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes.
• ( ) O condutor não deverá abrir a porta do veículo, deixá-la aberta sem antes se certificar de que isso não constitui perigo para ele e para outros usuários da via.

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Ela será obrigatória sempre que forem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Letra E), artigo 5, XL, CF: XL - a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o réu; 47. A Letra A - Correta Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Letra B - Correta Art. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Letra C - Correta Polícia Militar do Ceará PROVA TIPO – ÚNICA | PÁGINA 10 Soldado da Carreira de Praças ORGANIZADOR: @felipegrangeiro CAVEIRA GLORIOSA PM Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Letra D - ERRADA É plena a liberdade de associação, de tal forma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em sem seu funcionamento, constituindo-se um direito que, embora atribuído a cada pessoa (titular), somente poderá ser exercício de forma coletiva, com várias pessoas. ( Direito Constitucional – Alexandre de Moraes) ART 5º - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; Letra E – Correta Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa.

O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que

Qual é o objetivo das Regras de Bangkok?

Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Polícia Federal, que os encontrou tendo em depósito 46.700 ext{ gramas} de cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima. Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,

Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar