Questões

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos. Considere-se que o operação federal seja um órgão público ligado diretamente ao Ministério da Educação e necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação, julgue (C ou E) o item seguinte.

Marcos recebeu o seguinte e-mail, mas percebeu que Ana não estava na cópia:

Para compartilhar esta mensagem com Ana, que não está nas linhas "Para" nem "Cc", Marcos deve:

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir. Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n* 8.069/1990), é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Abaixo estão as principais características do inquérito policial:

Escrito: todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito, conforme art. 9 do CPP.

Dispensável: ainda que se trate de crime de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia. Em outras palavras, o inquérito policial não é obrigatório para a propositura da ação penal.

Oficiosidade: tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o delegado de polícia deve instaurar o inquérito policial de ofício, ou seja, independentemente de requerimento;

Indisponibilidade: a autoridade policial não pode dispor do Inquérito Policial, já que o seu arquivamento depende de pedido feito pelo Ministério Público à autoridade judicial, conforme art. 17 do CPP.

Inquisitivo: o inquérito policial é procedimento inquisitivo, não havendo contraditório e ampla defesa, já que a atividade de investigação se concentra na figura do delegado de polícia, que determina, de forma discricionária, a oportunidade e a conveniência das diligências a serem realizadas, conforme disposto no art. 14 do CPP.

Sigiloso: de acordo com o caput do art. 20 do CPP, cabe à autoridade policial assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Além disso, o seu parágrafo único estabelece que nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

As provas colhidas durante a instrução do inquérito policial possuem caráter relativo, devendo ser confirmadas em juízo.

As provas cautelares não repetíveis e antecipadas não precisam ser repetidas em juízo.

O Delegado de Polícia, para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, poderá proceder à reprodução simulada dos fatos.

O indiciado pode ficar incomunicável, desde que haja despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.