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De acordo com a norma que regulamenta a execução e o controle de obras em alvenaria estrutural de blocos vazados de concreto, é correto afirmar que
De acordo com o Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, o Ministério Público pode requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial, se necessária a realização de nova diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia, como, por exemplo, de laudo pericial do local arrombado.
O item está correto.
Em um processo penal, qual é a função do Ministério Público?
Apresentar a defesa do réu.
Promover a ação penal e fiscalizar a execução penal.
Prestar assistência jurídica ao réu.
Julgar os casos criminais.
Definir as penas a serem aplicadas.
A questão trata do tema da colaboração premiada, instituto positivado na Lei 12.850/2013. A respeito do instituto da colaboração premiada, prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
é admitida a fixação de sanções premiadas atípicas no acordo, vedada, entretanto, a privação da liberdade do colaborador, ainda que em regime domiciliar, a partir da homologação, por implicar imposição de pena sem processo.
não se admite a fixação de sanções premiadas atípicas, estando as partes limitadas aos benefícios elencados na Lei nº 12.850/2013.
somente tem aplicabilidade para o crime de organização criminosa, vedada à celebração para crimes outros que, eventualmente, contam com institutos negociais próprios.
a homologação de acordo de colaboração premiada fixa a competência para o processamento e julgamento dos fatos nele relatados.
a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é impugnável por recurso de apelação, sendo, incabível, outrossim, excetuadas situações especialíssimas, a impugnação da celebração do acordo, pelo terceiro delatado.
Quando o réu não comparece ao julgamento sem justificativa, ele é considerado:
No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.
Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.
Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.
A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.
Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.
Qual é o prazo máximo para a prisão temporária no Brasil?
5 dias
15 dias, podendo ser prorrogado por igual período
30 dias
60 dias
90 dias