Questões

Assinale a alternativa INCORRETA nas afirmacoes abaixo.

O disjuntor diferencial residual, é um dispositivo constituído de um disjuntor termomagnético acoplado a um outro dispositivo, o diferencial residual. Sendo assim, ele conjuga as duas funções.

Se os circuitos ficarem muito carregados, os fios adequados para suas ligações irão resultar numa seção nominal (bitola) muito grande, dificultando a ligação dos fios nos eletrodutos e as ligações dos terminais (interruptores e tomadas).

Um fio é um condutor sólido, maciço, provido de isolação, usado diretamente como condutor de energia elétrica. Por sua vez, a palavra cabo é utilizada quando um conjunto de fios é reunido para formar um condutor elétrico.

Na prática, não se recomenda instalar mais do que 6 ou 7 condutores por eletroduto, visando facilitar a enfiação e/ ou retirada dos mesmos, além de evitar a aplicação de fatores de correções por agrupamento muito rigorosos.

Um completo sistema de aterramento, que proteja as pessoas de um modo eficaz, deve conter, além do fio terra, os disjuntores termomagnéticos.

3°) Leyes penales en blanco cuyo complemento está contenido en la misma ley: art. 514, Cód. Pen., que define el tipo del hurto, pero no prevé la penalidad, señalada en otro precepto, el art. 515; lo mismo ocurre en los arts. 500 y 501, Cód. Pen.; art. 306, que se remite a las modalidades falsarias del art. 302.

c) El planteamiento amplio de MEZGER, aceptado en nuestro país por RODRÍGUEZ DEVESA es rechazado por JIMÉNEZ DE ASÚA y STAMPA BRAUN. El primero niega el carácter de ley penal en blanco al supuesto en que el complemento se ubica en la misma ley y, aunque admite el caso de remisión a ley distinta del mismo rango, lo llama "caso impropio" y reserva "la estrictez o rigurosidad de las leyes en blanco" para cuando el complemento corresponde a otra instancia legiferante o a la autoridad. El segundo autor adopta todavía una posición más estricta al limitar abiertamente la denominación "normas penales en blanco" al caso en que el complemento debe buscarse en una instancia inferior. Los otros dos supuestos constituyen solamente variedades de técnica legislativa.

d) Pero hay otros aspectos para los que es preferible un concepto algo más amplio de la ley penal en blanco, coincidente con el que, aun con restricciones, adopta JIMÉNEZ DE ASÚA (todos los casos en que el complemento se halla fuera de la ley de que se trate, sea del mismo o de inferior rango que ésta). A los efectos del tratamiento del error y de la retroactividad de la ley penal más favorable, han de equipararse todos los supuestos en que la disposición complementaria esté ubicada en otra normativa.

e) Concepto en cualquier caso distinto al de ley penal en blanco es el de las disposiciones que precisan el supuesto de hecho y remiten a otro lugar la fijación de la consecuencia jurídica. Este supuesto que JIMÉNEZ DE ASÚA denomina "ley en blanco al revés", es para RODRÍGUEZ DEVESA "una mera cuestión de técnica legislativa equivocada", pues el operar normalmente señalando a un hecho la penalidad que se fija para otro en distinto lugar (así en el art. 535 respecto del art. 528), lleva al peligro de que se olviden las necesarias diferencias de gravedad entre ellos. A esto añadiré que si la remisión tiene lugar a instancia inferior se renuncia a la exclusividad en la precisa fijación de la pena que, como garantía constitucional, corresponde indeclinablemente a la ley.

Qual é a questão da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90?

Suponha que J.A., adolescente que já praticou diversos atos infracionais, convide Pedro, maior de idade e primário, para juntos praticarem um furto a residência. A respeito dos crimes praticados por Pedro, e com base na Lei n° 12.830/13, pode-se dizer que:

Segundo a doutrina, prova é o conjunto de elementos produzidos pelas partes e/ou pelo Juiz, visando à formação do convencimento quanto a atos, fatos e circunstâncias. Nesse contexto, referente à matéria de provas prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.

Após análise das asserções a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

1. O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução, porém a sua presença é secundária e contingente, pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária.
2. O inquérito policial nasce da mera possibilidade, mas objetiva a probabilidade, não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição.
3. O inquérito policial busca a verossimilhança do crime, o fumus comissi delicti, inexistindo, pois, a plena discussão das teses fáticas.
4. A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê-la, mas o Ministério Público, objetivando o oferecimento da Denúncia, poderá exigí-la do ofendido.
5. O prazo para representar é decadencial de seis meses, contados da data em que ocorrera o fato.

Um estande de tiro tem a forma de um quadrilátero ABCD. A figura a seguir mostra sua representação no plano cartesiano, onde cada unidade representa 20 metros.

Em dado momento, a atiradora Penélope corre do ponto A ao ponto C em linha reta, e o atirador Diego corre do ponto B ao ponto D também em linha reta. Quantos metros Penélope percorreu a mais que Diego?

Qual é o regime inicial de cumprimento de pena do réu que for condenado por crime hediondo ou equiparado (ex: tráfico de drogas)?

Sobre o histórico papel da vítima no processo pode-se afirmar: