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As provas ilícitas são admitidas como meios de prova?

A

Não, porque violam os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

Não, porque sua obtenção viola normas constitucionais e legais.

C

Sim, pois o meio de prova serve apenas como instrumento de obter a prova.

D

Não, pois as provas ilícitas são adquiridas sob tortura, ofendendo norma processual penal.

E

Sim, pois as provas ilícitas também comprovam a infração.

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Em relação às provas no processo penal, é correto afirmar que:

A
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, somente, depois de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida.
B
O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por um perito oficial, portador de diploma de curso superior.
C
Na falta de um perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de um diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, dentre as que tiverem a habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
D
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, e as provas derivadas das ilícitas, apenas, na hipótese de não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
E
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto, podendo supri-lo a confissão do acusado e o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, ao requerimento dos peritos.
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Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.
A
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.
B
Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
C
Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
D
Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
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Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se:

A

alguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.

B

forem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.

C

for decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.

D

o acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.

E

o acusado for integrante de organização criminosa.

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Qual é a sequência correta de conceitos gerais sobre Segurança da Informação, Malware e Antivírus?

A
Malware, Segurança da Informação, Antivírus.
B
Segurança da Informação, Malware, Antivírus.
C
Antivírus, Segurança da Informação, Malware.
D
Antivírus, Malware, Segurança da Informação.
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No crime de lavagem de dinheiro que envolve grande quantidade de agentes residentes em diversas unidades da federação, a regra de competência do local onde se realizaram as operações irregulares será afastada para, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, dar lugar ao foro do domicílio do investigado.

A
Verdadeiro
B
Falso
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O juiz no processo penal deve ser:

A

O maior interessado no caso

B

O responsável por sentenciar, sem qualquer possibilidade de revisão

C

Parcial, decidindo com base em suas convicções pessoais

D

Imparcial, conduzindo o processo de forma justa e equilibrada

E

O principal defensor do réu

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Em relação às disposições contidas na Lei no 7.716/89, é correto afirmar:
A
aplica-se a causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3, quando o crime de incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
B
é efeito automático da condenação, ainda antes do trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido quando o crime de incitação à discriminação racial é cometido mediante publicação de qualquer natureza.
C
a Lei prevê como um dos efeitos extrapenais específicos da condenação a perda do cargo ou função pública para o sujeito ativo do crime que for servidor público, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
D
são considerados crimes hediondos por equiparação e, em razão de comando constitucional, são inafiançáveis e imprescritíveis.
E
para a configuração do crime de recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, a vítima tem que ser menor de 18 anos.
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Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição.
Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação.
Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.

Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal
A
não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.
B
não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
C
poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
D
poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
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Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que João, 18 anos, mediante grave ameaça, teria constrangido-a a manter com ele conjunção carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabilização criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da família.


Considerando a situação narrada, o advogado de Maria 

A
nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material. 
B
nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito. 
C
poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova.
D
poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.  
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