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Dispensa-se o registro do título para efeito de aquisição da propriedade imobiliária na(o):

A
compra e venda.
B
adjudicação compulsória.
C
usucapião.
D
arrematação.
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Sofia, pensionista da previdência social em decorrência da morte de seu primeiro marido, João, resolveu casar-se com Eduardo, segurado empregado. Seis meses após o casamento, Eduardo faleceu em trágico acidente.
Nessa situação, Sofia poderá acumular as duas pensões, caso o total recebido não ultrapasse o teto determinado pela previdência social.

A
Certo
B
Errado
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Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal.
A
A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento.
B
A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.
C
Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado.
D
Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória.
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A profissional do sexo Gumercinda atende a seus clientes no local onde reside juntamente com seu filho Joaquim de dez anos. Diante desta situação hipotética, assinale a alternativa correta do ponto de vista legal.

A

Gumercinda e Caio responderão pelo delito de satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente.

B

Gumercinda e Caio não cometeram nenhum crime.

C

Gumercinda e Caio praticaram exploração sexual de criança ou adolescente.

D

Gumercinda e Caio praticaram crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Apenas Gumercinda responderá pelo delito de satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente.

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Sobre os atributos fundamentais exigidos ao integrante da equipe de investigação, assinale a alternativa incorreta.

A
Ser flexível. A investigação criminal é um processo complexo que envolve diferentes profissionais e diferentes contextos. A flexibilidade permite a sinergia positiva necessária no grupo para o êxito do procedimento.
B
Ser pró-ativo. Reflete a característica de sempre sair na frente dos acontecimentos, de se antecipar, como, por exemplo, esperar pelo resultado do laudo pericial para elaborar e executar o plano de investigação.
C
Propenso a mudanças. Sabendo que a investigação criminal é um projeto sujeito a vários fatores de risco, os quais poderão ocorrer durante a execução, o integrante da equipe de investigação terá que ter uma postura que possibilite aceitar e adotar mudanças de estratégias, evitando ou minimizando os riscos, bem como otimizando os resultados.
D
Ser aberto à inovação e à criatividade. Modelos antigos e desgastados devem ceder lugar aos novos e atualizados. O integrante da equipe de investigação deve estar atento e aberto a novos conhecimentos, novas estratégias e ferramentas que facilitem, agilizem e tornem eficaz a investigação. Deve construir novas habilidades que otimizem a atividade investigativa, todavia, em todos os casos, sempre primando pela legalidade.
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Em relação à prisão preventiva, ela pode ser revogada quando:

A

Houver falta de fundamentação na decisão judicial

B

O réu pagar a fiança

C

O réu for menor de 18 anos

D

O réu apresentar boa conduta social

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João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.

Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

A
deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.
B
deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
C
não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
D
não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
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O recurso de embargos infringentes pode ser interposto:
A
Quando houver decisão por maioria no tribunal, desde que se trate de matéria de fato
B
Para corrigir os erros materiais das provas apresentadas durante o processo
C
Para questionar o mérito da decisão, independentemente de prejuízo para o réu
D
Quando se tratar de decisões unânimes, sem divergência entre os membros do tribunal
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O recurso de revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é cabível:

A

Sempre que novas provas forem apresentadas após o trânsito em julgado

B

Apenas para questões processuais que envolvam nulidade no julgamento

C

Quando o réu estiver cumprindo pena privativa de liberdade

D

Para discutir o mérito da decisão, reexaminando a prova

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Sobre esse modelo, é correto afirmar que

A
o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.
B
o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.
C
o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.
D
o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
E
o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.
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