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A Lei 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste material incluímos apenas o Título VII, Capítulo I (Crimes – arts. 225 a 244-B). Atualizada até a Lei 13.869/19. Qual é o tema principal do Título VII, Capítulo I do ECA?
Crimes praticados contra a criança e o adolescente.
Disposições gerais sobre a proteção à criança e ao adolescente.
Medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei.
Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.
Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988 e orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:
Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social.
Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.
O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.
Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.
A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.
Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.
A previsão do art. 19 da Lei das Contravenções Penais continua válida ainda hoje?
Em relação à arma de fogo: NÃO. O porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, o crime previsto nos arts. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento.
Em relação à branca: SIM. O art. 19 do Decreto-lei nº 3.688/41 permanece vigente quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas.
Escolha a alternativa CORRETA que apresenta coesão:
Diante dessas informações, é possível afirmar que os delitos acima:
Tendo em conta os elementos consensuais de prova, previstos em legislações especiais, assinale a alternativa correta.
A colaboração premiada, prevista na Lei de Drogas, é causa especial de diminuição de pena, mas, para tanto, exige-se, em caráter cumulativo, a identificação dos demais coautores e partícipes e a recuperação total do produto do crime, no caso, a substância entorpecente.
A delação premiada, prevista na lei dos crimes hediondos, prevê a redução de pena ao participante ou associado que denunciar a existência de associação criminosa voltada à prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, possibilitando o seu desmantelamento.
A colaboração premiada, prevista na lei de proteção de testemunhas, é causa especial de diminuição de pena, aplicável apenas a acusados e investigados primários.
A delação premiada, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, prevê a redução de pena, a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e, expressamente, veda a possibilidade de perdão judicial ao delator.
A colaboração premiada, prevista na Lei de Organização Criminosa, prevê expressamente a renúncia ao direito ao silêncio e o compromisso de dizer a verdade, disposições, contudo, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Em relação ao sistema de Vucetich, a identificação, o reconhecimento, a papiloscopia e as impressões dígito-papilares, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nos desenhos digitais, que dão origem às impressões digitais do tipo presilha externa, é correto afirmar que a derme apresenta um delta à direita e um núcleo à esquerda do observador.
( ) A respeito da fórmula datiloscópica, o delta é elemento fundamental quando se trata de classificação.
( ) A dactiloscopia atende a quatro critérios técnicos do processo de identificação: classificabilidade, imutabilidade, praticabilidade e unicidade. Trata-se de um processo fidedigno, barato e de fácil obtenção. Alguns autores incluem ainda um quinto critério: a perenidade.
( ) De acordo com os protocolos de atendimento de vítimas de desastres, bem como com os princípios da economicidade e da eficiência, as impressões dígito-papilares são a última opção a ser utilizada como meio de identificação, estando à sua frente prioritariamente o uso de arcada dentária e DNA, podendo ser utilizadas vestes, tatuagens e outros itens no reconhecimento da vítima.