Questões

Qual é a pena para a violação de impedimento de acordo com o Art. 177 da Lei 11.101/05?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê as Normas Gerais de Circulação e Conduta, que procuram regular a convivência entre todos os usuários das vias terrestres, especialmente em locais não sinalizados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Qual é o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar em relação ao atendimento policial e pericial?

What are the steps involved in the analysis of quantitative data?

The analysis aims to organize the data so that it is possible to provide answers to the proposed problem.

The establishment of categories is necessary for the adequate analysis of information.

The coding process is the transformation of raw data into symbols that can be tabulated.

The tabulation process consists of grouping and counting the cases that are in the various categories of analysis.

The analysis of quantitative data involves the generation, presentation, and interpretation of data.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Na hipótese de exercício de atividades concomitantes, o salário-maternidade há de equivaler à totalidade das remunerações percebidas pela segurada empregada antes de ingressar na licença-gestante, mesmo que os respectivos valores excedam o limite do salário-de-contribuição.

II. Para que a mãe do segurado falecido faça jus à pensão previdenciária, segundo a jurisprudência majoritária, imprescindível demonstração cabal de dependência exclusiva e absoluta.

III. Cuidando-se de prestações de natureza continuada, apenas as cotas devidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação é que se fazem alcançar pela prescrição.

IV. Doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que os dependentes elencados na legislação previdenciária fazem numerus clausus, em razão do que nenhum benefício pode ser conferido ao menor sob guarda, não contemplado na Medida Provisória n 1.523/96.

Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades:

1. alienação, mediante:
• licitação;
• doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad;
• venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666/93;
2. incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Funad;
3. destruição;
4. inutilização.

152 - De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. No sequestro, os bens móveis considerados adquiridos com o produto do crime podem ser sequestrados pelo juiz criminal.

Certa. Sequestro, arresto, hipoteca legal - Recai sobre bens determinados de origem ilícita. - No curso do inquérito ou no processo - Recai sobre bens indeterminados de origem lícita (são bens legítimos do acusado que servem como garantia) - Recai sobre bens indeterminados de origem lícita (são bens legítimos do acusado que servem como garantia - Só no curso do processo.

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (Súmula n. 575/STJ) (Recurso Repetitivo - Tema 901)

Trata-se de questão controvertida na doutrina. Qual é a posição adotada pelo STF em relação à prova ilícita?