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Leonardo praticou um crime que, objetivamente, admitia o acordo de não persecução penal (ANPP). Concluída a investigação criminal, e estando presente a justa causa, o Promotor de Justiça se recusou a fazer a proposta de ANPP, por entender que estava demonstrado que a conduta de Leonardo era habitual.
Diante da recusa do Promotor de Justiça em propor o ANPP, o Juiz da Comarca de Cascais, acolhendo o requerimento do advogado de Leonardo, remeteu o investigatório ao Ministério Público para se manifestar sobre o tema.
O MP apresentou ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cascais uma proposta de ANPP para ser homologada.
O juiz considerou insuficiente a condição de Leonardo pagar como prestação pecuniária a quantia correspondente a 02 (dois) salários-mínimos a uma entidade pública, a ser indicada pelo juízo da execução, devolvendo os autos ao MP para reformular a proposta nesta parte.
O MP manteve a proposta nos termos acordados com Leonardo, razão pela qual o Juiz da Vara Criminal de Cascais recusou-se a homologá-la.
Sobre a decisão de não homologação da proposta de ANPP, assinale a opção que indica qual o recurso cabível e quem poderá interpô-lo.
Reinhold Hanning foi levado a julgamento por ser ex-guarda
da polícia política nazista e acusado de ter perseguido e torturado opositores políticos à época da ditadura nazista.
do exército alemão e acusado de ter participado de graves crimes de guerra no contexto da Segunda Guerra Mundial.
do alto oficialato germânico à época do nazismo e acusado de matar judeus e comunistas a mando de Hitler.
da polícia secreta da Alemanha Ocidental e acusado de matar alemães que tentaram atravessar o Muro de Berlim.
do campo de concentração nazista de Auschwitz e acusado de cumplicidade na morte de milhares de pessoas.
Acerca da definição de infração penal, que pode ser transeunte ou não transeunte, assinale a opção correta.
What are the principles of Criminal Law?
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa correta quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas:
Antes da realização do reconhecimento, é vedado à pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, sob pena de nulidade da prova.
Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.
Os Territórios Federais são dotados de autonomia política.
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
A incorporação dos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada através de referendo.
São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de documento que de acordo com a natureza do assunto tratado, sua divulgação não traz prejuízo a Instituição como a exemplo de notas fiscais de uma loja.
Qual é o procedimento correto para a realização de uma busca e apreensão em um local?
Somente com ordem judicial, salvo em casos de flagrante delito
Apenas com a presença de um advogado da defesa
Deve ser realizada sem a necessidade de justificativa
Pode ser realizada apenas em casos de crimes hediondos
A busca pode ser realizada sem notificação da parte envolvida