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Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento.
O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia.
Considerando as informações narradas, o advogado deverá
esclarecer que
Sobre o inquérito policial e seu regramento previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
Os autos do inquérito não poderão ser arquivados em razão de determinação da Autoridade Policial.
Todas as provas produzidas no inquérito policial devem ser repetidas em Juízo.
O prazo para a conclusão do inquérito por parte da Autoridade Policial não se modifica em função de estar o indiciado preso ou solto.
A Jurisprudência tem admitido majoritariamente que o Juiz possa proferir sentença com base somente nas provas produzidas no inquérito policial.
A nulidade do inquérito possui o condão de tornar nula a ação penal.
Qual é o recurso cabível quando a sentença de primeira instância é desfavorável ao réu?
Apelação
Habeas Corpus
Revisão criminal
Embargos de declaração
Recurso especial
Acerca das causas excludentes de antijuridicidade, assinale a alternativa CORRETA
Não obstante não haver menção expressa no Código Penal, o consentimento do ofendido pode funcionar como causa de justificação, excluindo a ilicitude nos casos em que o titular do bem jurídico protegido e disponível assente de forma livre.
Mesmo aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar o estado de necessidade.
O agente, em qualquer hipótese de excludente de antijuridicidade, não responde pelo excesso, seja doloso, seja culposo.
O esportista que causa lesões corporais em adversário responde pelo seu ato a título de dolo ou culpa, mesmo se observou o cuidado objetivamente devido e agiu com ânimo ou vontade de exercer a prática de esporte, eis que nesses casos, pelo risco do esporte, inexiste o chamado exercício regular de direito.
Considere as proposições a seguir:
- Se o laudo pericial foi conclusivo, então Paulo sairá do presídio hoje.
- O laudo pericial foi conclusivo.
Admitindo que ambas as proposições sejam verdadeiras, é possível concluir, a partir delas, que:
O recurso de revisão é cabível quando:
A respeito dessa característica, assinale a alternativa incorreta.
A localização pode ser um elemento de diferenciação com equimose.
A presença de malhas de fibrina sugere tratar-se de livor hipostático de longa duração.
Os livores hipostáticos podem mudar de posição nas primeiras 12 horas post mortem.
A desnutrição pode modificar a ocorrência do livor hipostático.
A ausência de transformação hemoglobínica sugere tratar-se de livor hipostático.
What happened during the PSG and Istanbul Basaksehir game?
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
poluidor-pagador.
solidariedade intergeracional.
prevenção.
usuário-pagador.
precaução.
A responsabilidade civil por ato ilícito exige:
Apenas que a pessoa tenha sido prejudicada
Que o agente tenha cometido um ato sem intenção
A existência de um prejuízo e o ato ser ilícito
A perda de bens materiais da vítima
Que o ato tenha sido realizado com dolo