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Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o arquivamento do inquérito policial:
A
fez coisa julgada material, de modo que não mais é possível seu desarquivamento;
B
não fez coisa julgada, mas não é possível o desarquivamento porque a mensagem de texto não pode ser considerada prova nova, já que existia antes mesmo da instauração do inquérito policial;
C
foi realizado diretamente pela autoridade policial, de modo que não faz coisa julgada material;
D
não fez coisa julgada material, podendo o inquérito ser desarquivado, tendo em vista que a mensagem de texto pode ser considerada prova nova;
E
não fez coisa julgada material, mas não mais caberá desarquivamento, pois passados mais de 06 meses desde a decisão.
Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta uma característica do procedimento previsto na Lei de Drogas?
A
O inquérito policial nos crimes previstos na lei de drogas tem prazo diferenciado.
B
Na fase de investigação criminal poderão ser adotados os procedimentos investigatórios da infiltração policial e do flagrante retardado.
C
A defesa é feita após o recebimento da denúncia.
D
Recebida a denúncia no prazo de 5 dias, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.
E
Não é possível a prisão em flagrante do usuário no caso do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
A
A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.
B
A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
C
Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
D
Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.
Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A
Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
B
Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.
C
O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.
D
Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.
O que é branding?
A
O processo de criar um logo
B
A estratégia de marketing para aumentar as vendas
C
O conjunto de práticas para construir e gerenciar a percepção de uma marca
D
Um tipo de publicidade
Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.
A
A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
B
Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
C
O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.
D
O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.
Qual é a competência necessária para criar um laço de confiança com o cliente?
A
Confiança
B
Fidelidade
C
Comunicação
D
Organização
E
Atenção
Em “protoestelares”, a palavra apresenta o elemento “proto”, que significa “primeiro, primário, primitivo”. Daí a explicação entre colchetes, dando a ideia de “formação” da estrela. Com base nessa informação, assinale a alternativa em que a palavra NÃO apresente o mesmo sentido para o elemento “proto”.
A
protótipo.
B
protozoário.
C
protestar.
D
protista.
Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é CORRETO afirmar:
A
A novel legislação separa, em dois tipos distintos, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final da referida lei, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.
B
Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.
C
O disparo de arma de fogo em via pública, quando crime autônomo, é afiançável, inexistindo qualquer jurisprudência que admita liberdade provisória em tal delito.
D
A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.
Em matéria de prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No Sistema Acusatório não há distribuição de cargas probatórias, posto que a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador.
B
O problema da carga probatória é uma regra para o juiz, proibindo-o de condenar alguém cuja culpabilidade não haja sido provada.
C
Incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, ilicitude e a culpabilidade, bem como a inexistência das causas de justificação.
D
O princípio do contraditório relaciona-se intimamente com o princípio do audiatur et altera pars, com a oitiva de ambas as partes, sob pena de parcialidade do magistrado.
E
Em termos de valoração das provas, o Brasil adota o sistema legal de provas.