Questões

No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a:

O habeas corpus pode ser impetrado quando:

Em relação ao previsto na Lei nº 10.826/03, é correto afirmar que:

Com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, qual das seguintes condutas configura o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso?

Sobre a tirinha Yo, Matías, do argentino Fernando Sendra, é correto afirmar que:

Considerando os tipos de interpretação, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

• ( ) Se ao intervir pelo irmão, Isabela tentasse demonstrar a necessidade de ajustar a norma às evoluções sociais, científicas e jurídicas – inerentes ao novo governo de Ângelo – objetivando modernizar o texto e atualizá-lo, estaria interpretando a norma de maneira progressiva.
• ( ) “A lei, não eu, condena o seu irmão. Se fosse meu parente, […] seria o mesmo.” Atentando-se para este trecho, pode-se afirmar que Ângelo sustenta o que dizia a lei, razão pela qual realizou interpretação literal.
• ( ) No caso, se Isabela tivesse recorrido à interpretação teleológica, teria buscado expor a Ângelo a finalidade da norma, seu objetivo, sua meta, na tentativa de defender seu irmão da pena de morte.
• ( ) Ângelo diz que Cláudio é um transgressor, [...] que no contexto, não se permite ver a lei de outra forma. [...] E conclui: "Ele morre amanhã.” Ao determinar o resultado conforme a lei, Ângelo a interpreta restritivamente, pois expressa unicamente o que diz o texto legal.
• ( ) Se Isabela identificasse decisões e enunciados de Duque Vivêncio, adotados diante de casos semelhantes, e realizasse pedido a Ângelo, seu sucessor no governo, para adotar o mesmo entendimento, seria hipótese de interpretação jurisprudencial.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O que é o habeas corpus?

(Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia adaptada) Assinale a alternativa correta em relação a Nova Lei de Abuso de Autoridade nº 13869/19.

Caso o policial civil, abusando de sua autoridade, determine, sem nenhuma justificativa, o encarceramento da vítima na delegacia, cometerá o delito previsto nessa Lei (art. 3º, ¿a¿).

A perda do cargo público é um efeito automático da condenação de todos os crimes previstos nessa Lei.

Constitui abuso de autoridade o ato de o delegado de polícia deixar de comunicar, imediatamente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa ao juiz e a alguém de sua família.

Não é um efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

A pessoa jurídica não poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade.

Leia os dois textos descritivos a seguir.
Assinale a afirmativa que só se aplica ao Texto II: