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QUESTÃO 27) Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao protocolo responsável pelo endereçamento lógico dos computadores em uma rede de computadores.

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De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna. Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
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A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência. O porte de droga para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, possui natureza jurídica de crime. O porte de droga para consumo próprio foi somente despenalizado pela Lei nº 11.343/2006, mas não descriminalizado. Despenalizar é a medida que tem por objetivo afastar a pena como tradicionalmente conhecemos, em especial a privativa de liberdade. Descriminalizar significa deixar de considerar uma conduta como crime. Mesmo sendo crime, o STJ entende que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência. Argumento principal: se a contravenção penal, que é punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, mostra-se desproporcional utilizar o art. 28 da Lei de Drogas para fins de reincidência, considerando que este delito é punido apenas com “advertência”, “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa”, ou, seja, sanções menos graves e nas quais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas está sendo fortemente questionada.
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Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida cautelar:

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Qual é a regra geral de separação dos presos provisórios e condenados?

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Vários fatores podem prejudicar a estabilidade de taludes. A secagem do material, a presença de argilo-mineral expansivo, a inclinação acentuada do talude e a descontinuidade do solo e da rocha são fatores que, em conjunto, podem causar:

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No que diz respeito aos arquivos correntes, intermediários e permanentes, assinale a alternativa correta.

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Qual é a medida aplicada nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, conforme a Lei 13.827/19?

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Qual é o método que foi definido por Karl Popper, a partir de suas críticas ao método indutivo?

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Questão 2 – O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

O Estado constitui a nação politicamente organizada.

A administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado.

A administração pública conduz politicamente os negócios públicos.

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