Questões

Quando é possível a revisão criminal no processo penal?

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao procedimento realizado para proteger um documento do aplicativo Microsoft Word 2013, para que seja solicitada uma senha ao abrir esse documento.

Qual é a função do Ministério Público no processo penal?

Jozeraldo enviou a Marioslándia, através da internet, por meio de um computador mantido em lan house (loja, que dispóde de computadores para acesso a internet), uma mensagem contendo elementos que configuraram os crimes de calúnia, ameaca e injúria contra Marioslándia, inclusive a incitacáo a prática de crimes. A autoria dos crimes praticados por Jozeraldo foi desvelada no curso das investigacdes policiais, mediante acesso ao computador da lan house utilizado pelo agente, através de autorizacáo do proprietário do estabelecimento, que permitiu uma perícia no computador. Assim, pode-se afirmar que, neste caso, as provas obtidas no computador da lan house sáo:

Com relação às ideias do texto apresentado, que data de janeiro de 1915, julgue o item a seguir. Infere-se do texto que seu autor concorda com a ideia de que a cidade do Rio de Janeiro, à época, assemelhava-se a um vasto paiol.

VI - 50% da pena, se o apenado for:

A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência. O porte de droga para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, possui natureza jurídica de crime. O porte de droga para consumo próprio foi somente despenalizado pela Lei nº 11.343/2006, mas não descriminalizado. Despenalizar é a medida que tem por objetivo afastar a pena como tradicionalmente conhecemos, em especial a privativa de liberdade. Descriminalizar significa deixar de considerar uma conduta como crime. Mesmo sendo crime, o STJ entende que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência. Argumento principal: se a contravenção penal, que é punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, mostra-se desproporcional utilizar o art. 28 da Lei de Drogas para fins de reincidência, considerando que este delito é punido apenas com “advertência”, “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa”, ou, seja, sanções menos graves e nas quais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas está sendo fortemente questionada.

Welington trabalha numa pedreira localizada em Navegantes/SC e manipula dinamite. No decorrer de sua jornada de trabalho, comprovadamente Welington passa 80% do tempo no escritório da empresa, fazendo os planejamentos e cálculos da quantidade de explosivos que usará em cada etapa de explosão na pedreira e, nos outros 20% da jornada, fica efetivamente em campo na pedreira, fazendo a colocação das bananas de dinamite nos pontos estratégicos antes da detonação.

Considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:

Sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é correto afirmar que:

Qual das alternativas abaixo é correta?