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Com relação ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, assinale a alternativa correta.
A
É instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da produtividade.
B
O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária e oferecerá como contrapartida benefícios e incentivos, na forma prevista em regulamento.
C
A regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária deverá levar em consideração o porte dos entes públicos envolvidos e a disponibilização pelos agentes econômicos de sistema de informações, de forma a conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os participantes.
D
Fica vedado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.
E
Fica o poder público obrigado a divulgar as listas oficiais de classificação de risco das empresas reguladas ou a utilização de informações do sistema de garantia da qualidade.
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Qual é a pena para quem apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade?

A

Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

B

Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

C

Detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

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No procedimento comum, qual é o prazo máximo para a realização da audiência de instrução no procedimento ordinário?

A
Verdadeiro
B
Falso
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Qual é o objetivo da Lei Maria da Penha?

A
Proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
B
Atribuir às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual.
C
Estabelecer que o sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.
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A ação penal pública é caracterizada por:

A
Ser iniciada exclusivamente pelo acusado
B
Ser promovida pelo Ministério Público, em defesa da ordem pública
C
Ser movida apenas por meio de denúncia anônima
D
Ser aplicada apenas a crimes militares
E
Ser promovida apenas por familiares da vítima
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João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido.


Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido.


Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora.


Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender

A
o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
B
o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.
C
o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
D
o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.
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Se o crime é CULPOSO, qual é a pena prevista para o crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental?

A

Detenção de 1 a 3 anos, e multa.

B

Reclusão de 3 a 6 anos, e multa.

C

Detenção de 3 meses a 1 ano, sem prejuízo da multa.

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A forma de tratamento “Vossa Senhoria” poderia ser substituída por Vossa Excelência, em virtude de referir-se a autoridade de hierarquia superior da instituição.

A afirmativa está incorreta.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Em relação as provas documentais, é incorreto afirmar que:
A
As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
B
Os documentos em língua estrangeira não podem ser juntados aos autos antes de serem traduzidos.
C
Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
D
Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
E
Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.
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Imagine que você é o engenheiro perito e está iniciando sua atuação no ramo automobilístico. Você conhece a importância da dinâmica veicular, uma vez que diversos são os fatores que influenciam o comportamento de um veículo, especialmente durante manobras complexas, como frenagens bruscas e curvas acentuadas.

Certo dia, chegou para sua avaliação o caso de um acidente envolvendo subviragem. Diante disso, qual dos parâmetros seguintes seria o mais crítico e determinante para a situação descrita em um veículo leve durante uma curva?

A
Torque do motor.
B
Rigidez da barra estabilizadora.
C
Diâmetro dos discos de freio.
D
Tipo de combustível.
E
Volume do porta-malas.
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