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Assinale a opção correta acerca da ação penal

A
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
B
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.
C
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.
D
Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.
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Assinale a alternativa em que as palavras listadas NÃO correspondam a um mesmo universo semântico no texto, por não apresentarem relação de pertinência de significação.

A
engolem – canibalizam – consumido.
B
binários – gêmeas – irmãs.
C
estrelas – Solar – estelar.
D
sistemas – planetas – estrelas.
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Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à progressão de regime para condenados por crimes hediondos e equiparados?

A
A progressão de regime deve ocorrer após o cumprimento de 1/6 da pena.
B
A progressão de regime é permitida após o cumprimento de 40% ou 60% da pena, dependendo se o apenado é primário ou reincidente.
C
A progressão de regime é proibida, exceto para o crime de tortura.
D
A progressão de regime deve ser integralmente cumprida no regime fechado.
E
A progressão de regime é permitida para todos os crimes hediondos.
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No caso de concessão do benefício da liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, se o beneficiado vier a praticar um novo crime doloso, tal ato gerará uma consequência processual. Assinale a alternativa que apresenta a consequência correta.

A

Cassação de fiança.

B

Quebra de fiança.

C

Reforço da fiança.

D

Inidoneidade da fiança.

E

Complemento de fiança.

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Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas aos sistemas próprios de previdência social, nos termos da Constituição Federal.

A

Os Estados e Municípios brasileiros devem instituir regime próprio de previdência social para todos os seus servidores, titulares de cargos efetivos ou comissionados.

B

A Constituição Federal estabeleceu regras de transição para que os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário. Assim, todos devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime próprio municipal.

C

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem sistemas próprios de previdência social para seus servidores estatutários titulares de cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão inferiores às da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

D

O regime próprio da previdência social nos Estados não se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

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Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo.

O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento.

Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal.

Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda. 
A
Arguir a nulidade da sessão de julgamento, em razão da manutenção do réu algemado; a manifestação do Ministério Público, contudo, não é vedada pela lei processual.
B
Arguir a nulidade posterior à pronúncia, em razão da manutenção do réu algemado, sem necessidade concreta, e da referência a este fato pelo órgão do Ministério Público.
C
Postular a reforma da sentença, com a absolvição do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em razão do uso artbitrário de algemas.
D
 Postular a redução das penas aplicadas pelo Juiz-Presidente, pois o uso de algemas e sua menção como argumento de autoridade não caracterizam nenhuma nulidade.
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O protocolo é o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos.

O protocolo é o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Na frase "Prefiro o doce a salgado, da mesma forma que prefiro mais o amanhecer ao entardecer”, é CORRETO dizer, quanto à regência verbal, que o verbo PREFERIR é:

A
Somente intransitivo.
B
Transitivo direto e indireto.
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Conforme a literatura médico-legal, a causa jurídica da morte é

A

determinada por meio de elementos relacionados a parentesco.

B

verificada por meio da identificação do tipo de doença que tenha ocasionada a morte.

C

estabelecida por meio dos critérios que determinam se a morte foi natural ou não natural.

D

definida por meio do método de identificação do cadáver.

E

firmada por meio de elementos precisos que possibilitam o reconhecimento do cadáver.

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Carlos Estudioso foi reprovado no exame de direção veicular. De acordo com a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Carlos poderá repetir o exame a partir da divulgação do resultado, no mínimo, em:

A

30 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

45 dias.

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