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Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.
O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.
No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.
O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.
Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.
Sobre o cumprimento da pena para condenados por tortura, é correto afirmar que:
A literalidade do texto legal versa que o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado.
O STF possui um precedente minoritário sobre o tema, versando que o §7º é constitucional, permitindo o regime inicialmente fechado para os crimes da lei 8.072/90.
lar resposta com o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico, procurando interpretar e elucidar dúvidas em relação ao mérito, o documento a ser utilizado é o(a)
laudo médico-legal.
notificação médico-legal.
parecer médico-legal.
auto médico-legal.
relatório médico-legal.
Assinale a opção que apresenta uma exigência para a realização do sequestro criminal do Art. 126 do CPP.
O reconhecimento pessoal poderá ser realizado tanto na fase policial quanto na fase judicial, sendo o primeiro válido somente se ratificado em juízo ou se coerente com a prova produzida.
Correto.
Errado.
É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto ou estejam em livramento condicional?
Qual é o tema principal deste texto?
O conceito de responsabilidade criminal na legislação mexicana.
A história do direito penal no México.
A diferença entre dolus eventualis e culpa no direito penal.
A aplicação do direito penal em acidentes de trânsito no México.
Caio, em maio de 2000, separou-se, judicialmente, de Maria. Na referida separação, acordou-se, judicialmente, que Caio não iria pagar pensão alimentícia à ex-esposa e que só iria pagar tal encargo para Ana, filha do casal, 19 anos. Em agosto de 2002, Caio conhece Teresa, com a qual vem a morar e manter união estável. Em agosto de 2004, Caio falece.
Quem tem direito à pensão por morte, na qualidade de dependente de Caio?
O que significa o princípio da presunção de inocência?
O réu deve ser considerado culpado até prova em contrário.
O réu não pode ser condenado sem uma sentença definitiva.
O réu pode ser preso antes do julgamento.
O réu é inocente até que a sentença de culpabilidade seja confirmada em instância superior.
O réu deve ser considerado culpado enquanto o processo estiver em andamento.