Questões

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é CORRETO afirmar:

Quais são os cidadãos que podem ser considerados funcionários públicos para os efeitos penais, de acordo com o artigo 284?

I- Os cidadãos que estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.

II- Os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral.

III- Os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras.

IV- Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

Sobre a conduta do condutor, conforme dispõe a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Assinale a sequência correta.

• ( ) O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
• ( ) Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, deverá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço.
• ( ) O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz alta durante a noite e, durante o dia, nos túneis providos de iluminação pública.
• ( ) O condutor de veículo não poderá usar a buzina para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes.
• ( ) O condutor não deverá abrir a porta do veículo, deixá-la aberta sem antes se certificar de que isso não constitui perigo para ele e para outros usuários da via.

Qual é o objetivo da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha?

Acerca do Exame de corpo de delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.

É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto ou estejam em livramento condicional?

As aulas de língua portuguesa precisam promover a interação dos estudantes com romances, novelas, contos e poemas. Os gêneros textuais refletem na atuação do aluno em sociedade.
A construção argumentativa deste texto se dá pela estratégia por:

Quando a "legítima defesa" pode ser alegada no processo penal?

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Ela será obrigatória sempre que forem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.