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O recurso de embargos de declaração é utilizado para:

A

Questionar pontos obscuros, contraditórios ou omissos na sentença ou decisão

B

Modificar integralmente a decisão, com reexame das provas

C

Alterar o conteúdo da sentença sem reexame das provas

D

Agravar a situação do réu, com base em novos argumentos

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O Servidor Público que solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem, pratica o crime de:

A
Prevaricação.
B
Concussão.
C
Corrupção passiva.
D
Peculato.
E
Excesso de exação.
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O que ocorre quando a pessoa é absolvida por "falta de provas" no processo penal?

A

A absolvição não pode ser revista em nenhuma hipótese

B

A absolvição é definitiva e impede que a acusação seja feita novamente

C

A absolvição é apenas uma decisão temporária, podendo o processo ser reaberto se surgirem novas provas

D

A absolvição leva à condenação automática do réu

E

Nenhuma das alternativas

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Assinale a opção correta acerca do processo penal.
A
É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas.
B
Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município.
C
Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime.
D
Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual.
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Qual deve ser o objetivo de políticas públicas em relação ao combate a mercados ilícitos transnacionais que sejam efetivas na proteção das pessoas, das empresas e do meio ambiente?

A

Facilitar a atuação de quadrilhas para garantir a estabilidade econômica.

B

Promover a legalização das atividades criminosas para reduzir a violência.

C

Prender criminosos, desmontar quadrilhas e controlar as redes criminais.

D

Aumentar a burocracia da ação governamental para dificultar a atuação de redes criminais.

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Identifique a espécie de causa extintiva de punibilidade, que se perfaz com a “isenção de punição do agente, embora certa a prática de delito e sua autoria, concedida pelo magistrado, desde que assim prevista em lei”:

A
perdão aceito
B
perdão judicial
C
retratação
D
confissão
E
delação
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Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos não identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação.
No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova notificação.
Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de
A
incompetência.
B
litispendência.
C
coisa julgada.
D
ilegitimidade.
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Adalberto, indiciado pelo crime de roubo, está preso preventivamente por mais de dois anos, sendo o excesso de prazo culpa do Poder Judiciário. Além disso, o juiz marcou a audiência de oitiva de testemunhas do Ministério Público para 2009. Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá:

A

impetrar habeas corpus.

B

opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

C

opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

D

interpor agravo em execução.

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Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
B
A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
C
No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
D
Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
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A expedição obrigatória de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), segundo o Código de Trânsito Brasileiro, se dará nos seguintes casos:

I. o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

II. se for alterada qualquer característica do veículo;

III. se houver mudança de categoria;

IV. quando o proprietário quitar os débitos de licenciamento, IPVA e seguro obrigatório anualmente.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
A
II
B
IV.
C
I e III.
D
II e IV.
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