Questões

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a denegação de liminar de habeas corpus autoriza novo habeas corpus contra essa decisão, perante o Tribunal jurisdicionalmente superior.

II. Podem o habeas corpus e a revisão criminal ser promovidos por quem não seja advogado, mas não está tal pessoa habilitada a exercitar recursos e sustentações nos tribunais.

III. O agravo na execução segue por analogia o rito do recurso em sentido estrito.

IV. A Defensoria Pública, a Advocacia Dativa e o Ministério Público possuem, no processo penal, prazo em dobro para a interposição de recursos.

Letra E), artigo 5, XL, CF: XL - a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o réu; 47. A Letra A - Correta Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Letra B - Correta Art. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Letra C - Correta Polícia Militar do Ceará PROVA TIPO – ÚNICA | PÁGINA 10 Soldado da Carreira de Praças ORGANIZADOR: @felipegrangeiro CAVEIRA GLORIOSA PM Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Letra D - ERRADA É plena a liberdade de associação, de tal forma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em sem seu funcionamento, constituindo-se um direito que, embora atribuído a cada pessoa (titular), somente poderá ser exercício de forma coletiva, com várias pessoas. ( Direito Constitucional – Alexandre de Moraes) ART 5º - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; Letra E – Correta Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa.

O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que

Qual é o objetivo das Regras de Bangkok?

O Código de Processo Penal trata, em seus artigos 69 a 91, da matéria de competência. Por conceito, competência é a delimitação do poder jurisdicional, ou seja, é a distribuição do poder/dever de julgar entre os juízos.
Em relação à competência, assinale a alternativa correta.

Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Polícia Federal, que os encontrou tendo em depósito 46.700 ext{ gramas} de cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima. Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,

Zoroaldo, Delegado da Policia Civil, tomou conhecimento, no exercicio do seu cargo e na delegacia em que trabalhava, que sua esposa e seu filho tinham sido vítimas do crime de estelionato praticado por Hermegilda. Imediatamente, instaurou o respectivo inquérito policial, presidindo-o até a sua conclusáo. O representante do MP ofereceu a denúncia com lastro nesse inquérito, sendo a mesma recebida pelo juiz competente. Hermegilda foi citada e o processo continuou seu curso. Assim, pode-se afirmar:

Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que: