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A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação. Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.
Imprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações.
Se houver fundadas razões de autoria do indiciado nos crimes previstos no Art. 1º, inciso III, da Lei n. 7.960/89, admitida a interpretação extensiva do rol.
Quais são as espécies de pena previstas no Código Penal?
Prisão e multa.
Reclusão e detenção.
Prestação pecuniária e perda de bens.
Limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos.
O Estado detém o monopólio da administração da justiça, cabendo a ele (Estado) na pessoa do juiz, dizer o direito no caso concreto, porém através do(a):
execução
processo
consolidação
lei
pretensão
Com relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode instaurar o IP de ofício.
Durante o curso do IP, o indiciado poderá requerer qualquer diligência, mas realizá-la ou não ficará a critério da autoridade.
Uma vez que o juiz tenha ordenado o arquivamento do IP, este não poderá ser desarquivado pela autoridade policial para novas investigações, ainda que haja notícias de novas provas.
Após terminado o IP, a autoridade deverá fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Ministério Público (MP), para que este proceda ao oferecimento de denúncia.
O IP deve terminar em trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
En Argentina el control de constitucionalidad recae en manos:
Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, atividades de protocolo.
classificação, anotação e distribuição
ordenação, classificação e anotação
recebimento, registro e distribuição
recebimento, descrição e entrega
classificação, indexação e distribuição
O que é a sentença no processo penal?
A decisão que arquiva o processo
A decisão que absolve ou condena o réu
A decisão que adia o julgamento
A decisão que chama o réu para audiência
A decisão que realiza a perícia
A aposentadoria especial é devida quando:
É possível que o juiz negue o benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pelo simples fato de o acusado ser investigado em inquérito policial ou réu em outra ação penal que ainda não transitou em julgado?