Questões

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Qual é a definição de uma organização criminosa segundo a Lei n. 12.850/2013?

A Lei n. 12.850/2013 define organização criminosa e prevê investigação criminal, meios de obtenção de provas, delitos criminais relacionados e o procedimento penal a ser aplicado.

A Lei n. 12.850/2013 se aplica apenas aos crimes cometidos por uma gangue ou bando, rotulados como organização criminosa.

A Lei n. 12.850/2013 se aplica à associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e caracterizadas pela divisão de tarefas, mesmo que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagem, através da prática de crimes cuja pena máxima é igual ou superior a 4 anos ou que sejam de natureza transnacional.

O processo de avaliação segue procedimentos que visam a alcançar resultados mais amplos, como a elaboração de uma Tabela de Temporalidade de Documentos. A respeito da Tabela de Temporalidade de Documentos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

• ( ) A Tabela de Temporalidade deve ser aprovada pelo Arquivo Nacional.
• ( ) A Tabela de Temporalidade é o registro esquemático do ciclo de vida documental do órgão.
• ( ) A Tabela de Temporalidade determina o prazo de guarda dos documentos em cada idade e deve ser elaborada após a análise da documentação.

Qual é o prazo máximo para a prisão temporária no Brasil?

Acerca da pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os dispositivos legais que regem a matéria e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

Está correto o que se afirma em:

1. Em um julgamento pelo Tribunal do Júri, compareceram 13 (treze) jurados, realizando-se o sorteio dos 7 (sete) jurados aptos a julgar o caso. Ao final do julgamento, o réu foi absolvido e o Ministério Público recorreu da sentença, pleiteando novo julgamento pelo fato de a decisão dos jurados estar manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse caso, o Tribunal pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta do julgamento com base no Art. 564, inciso III, alínea i, do Código de Processo Penal, visto que não houve a presença mínima de 15 (quinze) jurados, determinando que seja realizado novo julgamento com a presença mínima de jurados exigida por lei.
2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as qualificadoras do crime de homicídio fundadas somente em depoimento indireto violam o Art. 155 do Código de Processo Penal (o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas), devendo, para a prolação da decisão de pronúncia, existir prova produzida sob o crivo do contraditório.
3. A leitura em plenário, feita pelo Promotor de Justiça, de sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, gera nulidade insanável de sessão de julgamento pelo conselho de sentença.

Art. 10 A EXCLUSÃO da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:

I. por solicitação do próprio interessado;

II. por decisão do conselho deliberativo, em consequência de:

a. cessação dos motivos que ensejaram a proteção;

b. conduta incompatível do protegido.

Ao realizar trabalhos acadêmicos, a busca por autores que já estudaram o assunto e produziram artigo científicos sobre a temática, é importante para o enriquecimento dos envolvidos com o referido processo acadêmico. Nesse contexto, é muito importante que esses trabalhos sejam referenciados.

Sobre as referências, veja o exemplo que segue:

OLIVEIRA, P. S.de. Introdução à sociologia. 18. ed. São Paulo: Ática, 1998.

Considerando o exemplo apresentado, leia as assertivas que seguem:

I. A edição não deve estar em negrito. Tal destaque não está previsto nas normas ABNT.

II. A edição está em evidência. É a parte mais importante das referências e por isso precisa estar em negrito.

III. De acordo com as normas da ABNT, o número da edição precisa estar em destaque, por isso o negrito.

Acerca dessas afirmativas, é correto o que se afirma em