Questões

Com a Lei n. 8.072/90, que inclui o latrocínio no rol dos crimes hediondos, o preceito sancionatório cominado no § 3º do art. 157 do CP sofreu sério agravamento: o mínimo de pena privativa de liberdade foi majorado de 15 para 20 anos de reclusão, além da multa. Qual foi o efeito da Lei n. 11.923/2009 no crime de extorsão mediante sequestro?

Bernardo foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: pena – detenção, de três meses a dois anos). O auto de prisão em flagrante foi encaminhado para os órgãos competentes, sendo determinada a realização, de imediato, da audiência de custódia. Foi acostada a Folha de Antecedentes Criminais, indicando que Bernardo, de fato, havia sido intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, mas que não possuía condenação definitiva em seu desfavor. Considerando as informações narradas, a prisão em flagrante a ser analisada em audiência de custódia é:

Os termos que se repetem no texto de Ricardo Ramos expressam que

Quem determina a coleta de material biológico do investigado para a obtenção do seu perfil genético?

Dentre os delitos de posse, é possível sua divisão em grupos determinados. Assinale a opção que corresponde à infração penal em casos em que o autor possui objetos precedentes da comissão de um delito.

Os arquivos podem ser tipificados de acordo com o uso, em correntes, intermediários e permanentes. A conservação e manutenção do arquivo intermediário é fundamental para:

É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei 7.210/1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto?