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Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal Brasileiro.
Com relação a período de carência, julgue os itens a seguir.
Uma profissional liberal que seja segurada contribuinte individual da previdência social há três meses e esteja grávida de seis meses terá direito ao salário-maternidade, caso recolha antecipadamente as sete contribuições que faltam para completar a carência.
Qual é a função do juiz no processo penal?
Acusar o réu
Defender a vítima
Julgar imparcialmente o caso, ouvindo as partes
Realizar investigações sobre o fato
Representar a acusação
Competência para o Tribunal Federal processar e julgar um prefeito municipal pelo desvio de verbas sujeitas à prestação de contas perante um órgão federal.
De acordo com o artigo 109, IV, da Constituição Federal, a competência é do Tribunal Federal, uma vez que se trata de recursos da União e sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União.
A denúncia não deve ser recebida, e o procedimento deve ser enviado ao Tribunal Federal. A competência será do Tribunal Federal de 1º Grau.
Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado
deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.
deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.º, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.
No Brasil, a Lei 9.099/95, com seus institutos despenalizadores, pode ser considerada como um reflexo das Regras de Tóquio. Além disso, podemos citar a Lei 9.714/98 que reformou o Código Penal, trazendo alternativas ao encarceramento, privilegiando as penas restritivas de liberdade. Há, atualmente, um rol extenso de penas não privativas de liberdade. A seguir citaremos as dez mais utilizadas: