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A respeito do estudo sobre as provas é correto compreender:

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Como pedido, seu advogado requereu fosse deferida a injunção para estabelecer, de imediato, as condições em que se daria o exercício do referido direito, ressaltando a importância da decisão a ser proferida, já que o Tribunal, até então, jamais fora instado a apreciar a respectiva tese. À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, a narrativa acima:
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Assunto: Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais

A competência criminal:

na hipótese de conexão e continência, importarão unidade de processo e julgamento salvo no concurso entre jurisdição comum e especial.

pelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.

na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.

não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.

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José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 ext{ a } 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

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Com fundamento nos desafios contemporâneos da criminologia do policiamento e da segurança pública no Século XXI, assinale a alternativa correta.

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Os embargos infringentes e de nulidade são recursos previstos no art. 609 do CPP, exclusivos da defesa, e oponíveis contra decisões não unânimes dos Tribunais, desfavoráveis ao réu. Quando a matéria veiculada no recurso for questão de mérito, são cabíveis embargos infringentes, ao passo que, tratando o recurso de matéria processual, caberão embargos de nulidade. Os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto da divergência. O prazo para a interposição e juntada das razões de ambos os recursos será de 10 dias.

Os embargos infringentes e de nulidade são recursos exclusivos da defesa.
Os embargos infringentes são cabíveis quando a matéria veiculada no recurso for questão de mérito.
Os embargos de nulidade são cabíveis quando o recurso tratar de matéria processual.
Os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto da divergência.
O prazo para a interposição e juntada das razões de ambos os recursos é de 5 dias.
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Com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, qual das seguintes condutas configura o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso?



I. obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

II. negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

III. recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

IV. deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

V. recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

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Qual é o papel do juiz no processo penal?

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8 - A prisão preventiva não pode ser decretada como antecipação do cumprimento da pena. Não obstante, há no CPP a previsão de que o Juiz presidente do júri, no caso de condenação, determinará a execução provisória da penal, no caso de condenação a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão. Certo ou Errado

Assim prevê o art. 492, I, do CPP.
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Quanto ao uso da fundamentação per relationem, na jurisprudência do STJ, na interceptação telefônica é correto afirmar que

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