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Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após pub
3. As fontes do direito tributário são formais e materiais. As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária, já as formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. Sobre as fontes do Direito Tributário, associe os itens, utilizando o código a seguir: I- Constituição Federal. II- Lei Complementar. III- Lei Ordinária. IV- Decretos Regulamentares.
( ) Tem como principal objetivo a regulamentação da lei, fixando os pontos básicos, assim como promover o detalhamento do respectivo assunto.
( ) Além de regulamentar as limitações constitucionais à força tributária do Estado, também estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.
( ) É a principal fonte do direito tributário, constituindo a base de sustentação de todo o sistema tributário.
( ) É responsável pela criação de tributos ou a sua extinção, assim como definição de fato gerador da obrigação tributária principal, fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, dentre outros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Considerando o texto e os seus conhecimentos, analise as afirmativas a seguir sobre as espécies tributárias:
I. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
II. A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cobrado em razão de valorização imobiliária decorrente de obra pública.
III. Os impostos são classificados como tributos não vinculados, uma vez que sua cobrança não está atrelada a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
IV. Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos apenas pela União, por meio de lei complementar, em duas circunstâncias distintas: para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
É correto o que se afirmar em:
Sobre o texto, analisar a sentença abaixo:
As cabras são comparadas a um cachorro quanto à esperteza e ao carinho (1ª parte). A pesquisa realizada consistiu em analisar a capacidade das cabras de abrir recipientes com comida dentro (2ª parte). Em todos os casos a cabra insistia em encontrar a comida (3ª parte).
Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade
( ) Eu imputo a paralisia cerebral de meu filho ao erro do médico.
( ) Cidadãos quem trabalham e pagam impostos vivem em prisão domiciliar, atrás das grades. Só lhes falta as tornozeleiras.
( ) Sobre o quê mesmo que eu ia escrever?
( ) Filhos, melhor não tê-los, mas se não os temos, como sabê-los? (Morais, Vinicius de.)
( ) São meio-irmãos, por isso não têm muito contato um com o outro.
( ) Ah, tu tens um irmão gêmeos?!
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.
Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.
Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.
Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.
A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.
Considerando que uma empresa apura as contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pelo regime não cumulativo, ela deverá estar enquadrada em qual regime tributário?