Questões

Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei

3. As fontes do direito tributário são formais e materiais. As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária, já as formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. Sobre as fontes do Direito Tributário, associe os itens, utilizando o código a seguir: I- Constituição Federal. II- Lei Complementar. III- Lei Ordinária. IV- Decretos Regulamentares.

( ) Tem como principal objetivo a regulamentação da lei, fixando os pontos básicos, assim como promover o detalhamento do respectivo assunto.

( ) Além de regulamentar as limitações constitucionais à força tributária do Estado, também estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.

( ) É a principal fonte do direito tributário, constituindo a base de sustentação de todo o sistema tributário.

( ) É responsável pela criação de tributos ou a sua extinção, assim como definição de fato gerador da obrigação tributária principal, fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, dentre outros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Considerando o texto e os seus conhecimentos, analise as afirmativas a seguir sobre as espécies tributárias:

I. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.

II. A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cobrado em razão de valorização imobiliária decorrente de obra pública.

III. Os impostos são classificados como tributos não vinculados, uma vez que sua cobrança não está atrelada a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

IV. Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos apenas pela União, por meio de lei complementar, em duas circunstâncias distintas: para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

É correto o que se afirmar em:

Sobre o texto, analisar a sentença abaixo:

As cabras são comparadas a um cachorro quanto à esperteza e ao carinho (1ª parte). A pesquisa realizada consistiu em analisar a capacidade das cabras de abrir recipientes com comida dentro (2ª parte). Em todos os casos a cabra insistia em encontrar a comida (3ª parte).

Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.

Considerando que uma empresa apura as contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pelo regime não cumulativo, ela deverá estar enquadrada em qual regime tributário?