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O que é necessário para que haja a relação jurídica de natureza tributária entre o Estado e o contribuinte?
A
Que alguém pratique o fato descrito em lei, chamado de fato gerador.
B
Que haja uma lei que preveja qual fato seja passível de tributação.
C
Que alguém solicite ao Estado a execução de um fato tributável.
D
Que não seja praticado um fato descrito em lei, chamado de fato gerador.
E
Alternativas I e II
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5. (FGV. CODEBA. ANALISTA PORTUÁRIO – ADVOGADO, 2015) O Município X realizou o lançamento sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face do contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa do contribuinte:

A
O IPTU é devido sobre qualquer propriedade territorial urbana, inclusive sobre o imóvel em que a Igreja Cristã ABC realiza seus cultos.
B
O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são isentos desse tributo.
C
O IPTU não incide sobre imóveis onde se realizam cultos, por ausência de previsão legal.
D
O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são imunes a qualquer imposto.
E
O IPTU não é devido, pois a Igreja Cristã ABC não possui capacidade tributária.
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Segundo Almeida (2000), a terminologia aplicada ao benefício fiscal assume um significado abrangente, não remetendo necessariamente às receitas públicas, mas também às despesas, que por sua vez levarão a algum tipo de benefício.

Considere os itens:

I. Benefício tributário.

II. Benefício creditício.

III. Benefícios correntes.

Assinale a alternativa que corresponda à modalidade de benefício fiscal.
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e III.
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Acerca do Imposto de Exportação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.


I. A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação, mas de acordo com o art. 153, § 10 da Constituição Federal, a alteração das alíquotas do imposto é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. Mesmo considerando a função regulatória do Imposto de Exportação, suas alíquotas não poderão ser manejadas sem a observância de condições e limites estabelecidos em lei em sentido estrito.

III. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

IV. O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

A
Estão corretos somente os itens II e III.
B
Estão corretos somente os itens I e III.
C
Estão corretos somente os itens I e II.
D
Estão corretos somente os itens II e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
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O controle de documentos fiscais no transporte aquaviário é estabelecido pelo Convênio SINIEF 06/89, cuja determinação é anexar, além da Nota Fiscal, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC). Porém, se o transporte aquaviário for internacional, haverá a necessidade de anexar ainda o _____________. Os dois documentos estabelecem um contrato básico entre o embarcador e o armador (empresa de navegação) e estão no sistema Porto sem Papel. Assinale a opção que complementa o texto.
A
Bill of Company (BC).
B
Bill of Beyond (BB).
C
Ocean of Bill (OB).
D
Bill of Sea (BS).
E
Bill of Landing (BL).
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Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

A
postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal
B
submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos
C
alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado
D
após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada
E
concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição
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Sobre a estrutura tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos cuja arrecadação é de competência dos estados são sempre diretos, pois incidem diretamente sobre a renda dos contribuintes.

B

Tributos indiretos são aqueles que incidem diretamente sobre a propriedade ou a renda dos contribuintes, sendo, portanto, de competência exclusiva dos estados.

C

Impostos indiretos são tributos transferidos ao consumidor final por meio de preços.

D

Tributos indiretos são de competência exclusiva dos municípios, nos termos da Constituição Federal.

E

Impostos indiretos são aqueles que têm como base de cálculo a renda ou a propriedade, sendo de competência dos municípios.

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Considerando os produtos em processamento, o gasto relativo ao salário da gerência da fábrica ao final do mês será apropriado pelo custeio por absorção e pelo custeio variável, respectivamente, ao

A
ativo, em estoque de produto em processamento − ativo, em estoque de produto em processamento.
B
ativo, em salários antecipados − ativo, em estoque de produto em processamento.
C
resultado do exercício − resultado do exercício.
D
resultado do exercício − ativo, em estoque de produto em processamento.
E
ativo, em estoque de produto em processamento − resultado do exercício.
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A obrigação tributária é um fato jurídico previsto em lei que faz nascer o dever de pagar tributos ao Estado. Os elementos que compõem a obrigação são o sujeito ativo, passivo, objeto e causa. Ainda, tal obrigação, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória. Sobre os aspectos da obrigação tributária, analise as seguintes afirmativas: I- Somente a obrigação acessória necessita de fato gerador, uma vez que a obrigação principal decorre de lei. II- A obrigação principal é quando o contribuinte possui o dever de pagar o tributo. III- A obrigação acessória é quando a lei prevê uma obrigação de fazer ou não fazer. IV- O não cumprimento da obrigação acessória a converte em obrigação principal. Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
As afirmativas I e III estão corretas.
B
As afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
As afirmativas II, III e IV estão corretas.
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174. Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A
A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
B
Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
C
A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
D
Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.
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