Questões

7. Nem sempre é simples interpretar uma norma, que por vezes é dúbia ou obscura. Assim, interpretar a lei é atingir a compreensão de modo a entender as diversas significações nela contidas, levantando sua verdadeira intenção. O processo de interpretação da legislação tributária está previsto no Código Tributário Nacional, nos artigos 151 e 175. Sobre como o processo de interpretação da legislação tributária é utilizado, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

• ( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
• ( ) Interpretação literal visa ao significado gramatical das palavras.
• ( ) Na outorga de isenção, a interpretação da legislação tributária poderá ser feita de forma extensiva.
• ( ) Nas causas de suspensão do crédito tributário, tais como moratória e parcelamento, a interpretação da legislação deverá ser feita de forma literal.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

Dentre os diversos recursos que o Microsoft Office 2007 oferece, analise as opções abaixo e indique a única que é falsa.

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

( ) É caso de suspensão a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos, nos termos da lei.

( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante parcial.

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se