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7. Nem sempre é simples interpretar uma norma, que por vezes é dúbia ou obscura. Assim, interpretar a lei é atingir a compreensão de modo a entender as diversas significações nela contidas, levantando sua verdadeira intenção. O processo de interpretação da legislação tributária está previsto no Código Tributário Nacional, nos artigos 151 e 175. Sobre como o processo de interpretação da legislação tributária é utilizado, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

  • ( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
  • ( ) Interpretação literal visa ao significado gramatical das palavras.
  • ( ) Na outorga de isenção, a interpretação da legislação tributária poderá ser feita de forma extensiva.
  • ( ) Nas causas de suspensão do crédito tributário, tais como moratória e parcelamento, a interpretação da legislação deverá ser feita de forma literal.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A
V - V - F - V.
B
F - V - F - V.
C
V - F - V - F.
D
V - F - V - V.
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A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.

B

É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.

C

É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.

D

É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

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Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
A
Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
Concessão de isenção em caráter não geral.
C
Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
D
Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
E
Anistia.
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Dentre os diversos recursos que o Microsoft Office 2007 oferece, analise as opções abaixo e indique a única que é falsa.

A
Os menus e as barras de ferramentas de alguns programas foram substituídos pela Faixa de Opções.
B
O recurso da Ajuda online no Microsoft Office 2007 foi totalmente reprojetado e o novo design não inclui o Assistente do Microsoft Office.
C
O recurso Senha de gravação não utiliza qualquer método de criptografia. Ele foi projetado para que um usuário possa colaborar com os revisores do conteúdo de sua confiança.
D
São consideradas senhas seguras: Ana123, Tg4$wAy0, 12345678 ou 22051978.
E
Para o Excel, as Fórmulas são equações que executam cálculos sobre valores na planilha.
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Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

( ) É caso de suspensão a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos, nos termos da lei.

( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante parcial.

A
V - F - F - F.
B
F - F - F - V.
C
V - V - V - F.
D
F - V - V - F.
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A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade:
A
a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;
B
Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação
C
o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior;
D
a alíquota aplicável é a de 1%, por consequência do princípio in dubio pro reo
E
a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade
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Os critérios definidos para a aplicação da lei tributária em nosso ordenamento jurídico são regidos :
A
pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo específico do CTN
B
pelas normas procedimentais
C
pelas normas constitucionais
D
pelas normas de direito penal
E
pelas normas de direito administrativo
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O sistema legislativo brasileiro é de forma piramidal, ou seja, há uma hierarquia que deve ser seguida, devendo cada tipo de lei ser usada em momentos específicos. O Sistema Leg Brasileiro segue estas normas contidas no artigo 59 da Constituição Federal. Assinale a alternativa CORRETA, no que faz referência à hierarquia das leis:
A
Lei Ordinária - Vigência.
B
Código Civil - Legislação de Trânsito.
C
Emendas Constitucionais - Medida Provisória - Normas Complementares.
D
Processo Legislativo - Fontes Materiais - Fontes Formais.
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Ao realizar o teste de hipóteses acima, se encontrou X = 6,2. Analise a frase abaixo a respeito do experimento e do teste de hipóteses: Devemos …………………… que a média da população é 6,6, mas temos ……… de probabilidade de estarmos …………………… . Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
rejeitar • 4,3% • corretos
B
rejeitar • 4,3% • errados
C
aceitar • 4,3% • corretos
D
aceitar • 4,3% • errados
E
aceitar • 5,3% • errados
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Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

A
as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
B
as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
C
as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
D
as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
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