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Até 31 de dezembro do 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues:
pela União, aos Municípios, como participação da receita do ITR;
pelos Estados, aos Municípios, como participação da receita do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA;
pela União, ao Fundo de Participação dos Estados;
pela União, aos Municípios, como participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Acerca da espécie tributária CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS, é INCORRETO afirmar:
Não são espécies de Contribuições parafiscais (ou especiais) as contribuições (anuidades) que os advogados pagam para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As Contribuições parafiscais (ou especiais) estão subdivididas em três espécies.
Contribuições parafiscais (ou especiais) são tributos que, em princípio, compete exclusivamente à União.
São espécies de Contribuições parafiscais (ou especiais): As Contribuições Sociais, as Contribuições de intervenção no domínio econômico e as Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
21 - Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.
Diante disso, podemos verificar que as normas de direito privado podem ser aplicadas no âmbito dos contratos administrativos.
Existem normas reconhecedoras de direitos que toda sociedade deverá possuir e cujo respeito se impõe irrestritamente. No Estado Democrático de Direito há sua fundamentação a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica – valores que se encontram no texto da Constituição Federal de 1988, condicionando a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Entre eles consta a limitação ao poder de tributar pelos princípios constitucionais tributários. Dentre estes princípios está o que veda instituir tratamento desigual aos contribuintes em iguais condições, proibindo qualquer distinção entre estes. O princípio mencionado é referente à:
Com relação ao fato gerador da obrigação principal, é CORRETO afirmar que:
O artigo 149 da Constituição Federal consagra as contribuições de natureza tributária ao retratar que compete de modo exclusivo à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Portanto, as contribuições sociais servem de base financeira para: