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Com base no texto, considere as seguintes afirmativas:

  1. O texto relata uma iniciativa antrópica para socorrer a Grande Barreira de Corais Australiana.
  2. Predomina no texto o tom informal.
  3. O texto relata uma situação que já se concluiu.
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Até 31 de dezembro do 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues:

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As taxas, diferentemente dos impostos, estão vinculadas à atuação estatal, ou seja, o Estado exerce determinada atividade e, em troca, cobra a taxa da pessoa a quem utilizada aquela atividade. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública. A esse respeito, É CORRETO afirmar que:
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Acerca da espécie tributária CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS, é INCORRETO afirmar:

Não são espécies de Contribuições parafiscais (ou especiais) as contribuições (anuidades) que os advogados pagam para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As Contribuições parafiscais (ou especiais) estão subdivididas em três espécies.

Contribuições parafiscais (ou especiais) são tributos que, em princípio, compete exclusivamente à União.

São espécies de Contribuições parafiscais (ou especiais): As Contribuições Sociais, as Contribuições de intervenção no domínio econômico e as Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

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21 - Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

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Diante disso, podemos verificar que as normas de direito privado podem ser aplicadas no âmbito dos contratos administrativos.

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Existem normas reconhecedoras de direitos que toda sociedade deverá possuir e cujo respeito se impõe irrestritamente. No Estado Democrático de Direito há sua fundamentação a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica – valores que se encontram no texto da Constituição Federal de 1988, condicionando a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Entre eles consta a limitação ao poder de tributar pelos princípios constitucionais tributários. Dentre estes princípios está o que veda instituir tratamento desigual aos contribuintes em iguais condições, proibindo qualquer distinção entre estes. O princípio mencionado é referente à:

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Com relação ao fato gerador da obrigação principal, é CORRETO afirmar que:

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Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
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O artigo 149 da Constituição Federal consagra as contribuições de natureza tributária ao retratar que compete de modo exclusivo à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Portanto, as contribuições sociais servem de base financeira para:

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