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Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

A
Imediatamente para ambos.
B
No exercício financeiro seguinte para ambos.
C
90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
D
90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.
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Em relação à taxa, é correto afirmar que ela
A
pode ter a mesma base de cálculo dos impostos.
B
não pode ser instituída pelos municípios.
C
é sinônimo de tarifa pública.
D
somente pode ser instituída e cobrada pela União.
E
pode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.
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154. Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
B
Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
C
Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
D
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
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188. Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

A

o IPI.

B

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C

a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

D

a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

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Lei é o principal elemento da obrigação tributária. É ela quem cria os tributos e determina as condições de sua cobrança. Escolha uma opção:

A
Verdadeiro
B
Falso
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Assinale a alternativa correta sobre aquilo em que o Código Tributário Nacional normatiza o fato gerador?

A

Nenhuma das alternativas.

B

Fato gerador é uma situação definida em lei, como necessária e suficiente para ocorrência da obrigação principal e acessória.

C

Fato gerador só se aplica a situação que origina uma obrigação acessória.

D

Fato gerador da obrigação acessória independe de lei aplicável.

E

Fato gerador só se aplica a situação que origina uma obrigação principal.

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A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

A

É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

B

É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

C

É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

D

É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

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Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO:

A

a isenção equivale a incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.

B

a competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos Municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei.

C

as competências para instituição de impostos são classificadas como legislativas exclusivas e não podem ter seu rol ampliado.

D

a competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.

E

a competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.

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É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora:

A
tem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados;
B
não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista não teve culpa pelo acidente;
C
não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista agiu em estado de necessidade;
D
não tem qualquer responsabilidade, já que os danos foram causados pelas pessoas que estavam participando do protesto e se lançaram na pista de rolamento;
E
tem responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados.
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São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

A
a instituição de tributos ou a sua extinção.
B
a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.
C
a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.
D
a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.
E
as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.
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