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Assinale a alternativa que indica um dos principais elementos responsáveis pelos problemas do transporte público no Brasil.
Ausência de veículos particulares para a população.
Crescimento desordenado urbano sem um acompanhamento em infraestrutura.
Barateamento das passagens, elevando a procura e diminuindo os serviços.
Federalização do transporte coletivo pela Constituição de 1988.
No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.
As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.
O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.
É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.
A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.
A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.
Duas empresas coligadas avaliam seus investimentos pelo método da equivalência patrimonial. A primeira empresa tem Ativo Permanente de R$ 500.000,00, Patrimônio Líquido de R$ 300.000,00, Capital Social de R$ 100.000,00. A segunda empresa tem Ativo Permanente de R$ 350.000,00, Patrimônio Líquido de R$ 300.000,00, Capital Social de R$ 150.000,00. A primeira empresa possui
Em conseqüência dos resultados e respectiva distribuição, ocorridos na segunda companhia, a primeira empresa deverá contabilizar o aumento de:
De acordo com o disposto na Lei 10.741, de 1.º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
o Poder Público fiscalizará as empresas privadas para impedir a admissão de idosos ao trabalho.
a garantia de prioridade estabelecida em favor do idoso compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
é vedada a participação do idoso nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrente, a União e os Estados, excluindo-se o Município.
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis; reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.
Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.