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170. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/2010) São fontes formais secundárias do Direito Tributário:
Leis Ordinárias
Instruções Normativas
Tratados Internacionais
Decretos Legislativos
Medidas Provisórias
(__) Manteria o sentido original do texto se acrescentássemos uma vírgula imediatamente após a palavra “digital” (linha 1).
(__) A vírgula que isola o termo “Nesse sentido” (linha 29) poderia ser substituída por travessão sem alteração da correção gramatical do trecho.
(__) Alteraria o sentido original do texto caso fosse suprimida a vírgula presente imediatamente após “Maior” (linha 20).
08. Considerando que o texto abaixo foi extraído de uma conversa do whatsapp, assinale a opção correta, acerca da variação linguística empregada nele.
Esse tipo de escrita é desconsiderado como texto, visto que não cumpre sua função comunicativa, pois corrompe a norma padrão, apesar de cumprir a função social da língua.
Por ter palavras abreviadas em excesso, está totalmente contrariando as regras da gramática, logo não é um texto capaz de cumprir a função social da linguagem, que é a comunicação.
Esse tipo de escrita é considerável, pois é valorizado em qualquer situação de comunicação, haja vista que cumpre a função social da língua, que é a comunicação.
Apesar de se tratar de uma linguagem abreviada, o texto cumpre sua função comunicativa, mas esse tipo de variação linguística só deve ser utilizado em situações informais específicas.
5 - Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Quanto à responsabilidade de sócios-gerentes pelo pagamento de tributos devidos pela sociedade que dirigem, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que:
I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
IV. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não legitima, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
V. O descumprimento de obrigação acessória já é suficiente para responsabilização do sócio-gerente pelo pagamento da obrigação principal.
188. Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
o IPI.
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora:
São matérias submetidas à reserva legal, exceto: