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(Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Assinale a afirmativa incorreta.
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis − ITBI, com base no valor venal do imóvel.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.
É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.
A respeito de tributos, julgue o item que se segue. Suponha que determinada lei tenha instituído norma reservando privativamente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o direito de fiscalizar as empresas aéreas em operação no país. Nessa situação, a regra criada não tem efeito sobre a competência das autoridades tributárias de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das referidas empresas aéreas.
Um capital de R$ 15.000,00 foi emprestado no regime de juros compostos, por um período de 2 meses, com uma taxa de juros de 2% ao mês. O valor dos juros pagos por esse empréstimo foi de:
Indique a assertiva correta.
Mesmo em caso de iminéncia de guerra externa, a Uniáo náo pode instituir impostos que náo estejam compreendidos em sua competéncia tributária.
A isencáo de tributo só pode ser concedida por lei específica, federal, estadual ou municipal.
A instituicdo de imposto náo-previsto na Constituicáo Federal demanda lei comple- mentar.
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujei- ta-se exclusivamente a incidéncia do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza de retencáo na fonte, devido na operacáo de origem.
Os impostos instituídos com base na competéncia tributária residual tém que ser cu- mulativos.
Assinale a alternativa cuja conjunção sublinhada possui o mesmo valor semântico que o termo “pois” (linha 29) retirado do Texto 01:
A responsabilidade jurídica que caracteriza a substituição tributária é a:
Analise as seguintes assertivas.
- As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública.
- O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária.
- Não é todo benefício proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria.
Assinale a alternativa correta.