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Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:
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A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

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Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

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O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
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Assinale “V”, se verdadeiro, ou “F”, se falso.

( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

( ) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

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O Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é de competência:

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A obrigação tributária principal é:

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Qual das atividades abaixo não está sujeita ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

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Em cada uma das companhias, o restante das participações societárias, não indicadas no diagrama, é detido por um único acionista, que não é parte relacionada da Alfa S.A. e não mantém nenhum tipo de acordo de acionistas com ela. As demonstrações contábeis consolidadas da Alfa S.A. deverão incluir, como se fossem uma única entidade econômica, os ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa:
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Sobre a base de cálculo e o contribuinte do ITBI, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Qual das alternativas abaixo está correta?

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