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Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:
A
classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.
B
é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.
C
o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.
D
a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.
E
para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.
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A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.

B

O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.

C

A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.

D

Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.

E

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua.

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Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A
A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.
B
Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.
C
Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
D
São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
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O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
A
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
B
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
C
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
D
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
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Assinale “V”, se verdadeiro, ou “F”, se falso.

( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

( ) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

A
V ; V ; F ; F.
B
V ; V ; F ; V.
C
V ; F ; V ; F.
D
F ; V ; V ; V.
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O Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é de competência:

A

Da União

B

Dos Estados

C

Dos Estados e do Distrito Federal

D

Dos Municípios

E

De todos os entes acima

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A obrigação tributária principal é:

A

A que resulta do fato gerador da incidência do tributo, como o pagamento do imposto devido

B

Aquela relativa ao cumprimento das obrigações acessórias, como a entrega de declarações

C

O cumprimento das obrigações de não fazer, como a proibição de sonegar tributos

D

Aquela que ocorre apenas em caso de inadimplência do contribuinte

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Qual das atividades abaixo não está sujeita ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A
locação de bens móveis.
B
licenciamento de programa de computador padronizado.
C
serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
D
serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro.
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Em cada uma das companhias, o restante das participações societárias, não indicadas no diagrama, é detido por um único acionista, que não é parte relacionada da Alfa S.A. e não mantém nenhum tipo de acordo de acionistas com ela. As demonstrações contábeis consolidadas da Alfa S.A. deverão incluir, como se fossem uma única entidade econômica, os ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa:
A
da Cia. B;
B
das Cias. B e E;
C
das Cias. A, B, D e E;
D
das Cias. B, C, E e F;
E
de todas as companhias.
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Sobre a base de cálculo e o contribuinte do ITBI, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Qual das alternativas abaixo está correta?

A
a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, que deve ser igual ao valor utilizado para fins de IPTU.
B
o contribuinte do ITBI é apenas o adquirente do imóvel, jamais o transmitente.
C
a base de cálculo do ITBI é o valor declarado pelas partes no contrato de compra e venda, independentemente de avaliação pelo fisco.
D
a lei municipal pode estabelecer que qualquer das partes na operação seja o contribuinte do ITBI.
E
o ITBI incide sobre o valor de mercado do imóvel, acrescido do valor dos bens móveis que o guarnecem.
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