Questões

(Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Campinas/CETRO/2011) Em relação à Administração Tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

( ) A legislação tributária a que se refere o Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se somente às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

( ) A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A Constituição Estadual pode isentar determinadas operações dos tributos de competência estadual, devido à sua hierarquia perante a lei instituidora do tributo.

A Constituição Federal prevê, em situações excepcionais, que sejam estabelecidas condições de enquadramento em regime especial tributário diferenciadas por Estado.

Tanto a União quanto os Estados podem instituir contribuições de interesse de categorias econômicas.

Em razão de sua especificidade, o direito tributário deve utilizar os conceitos de direito privado da forma que mais traga efetividade à tributação, desde que não fira direitos individuais.

A Constituição Estadual é soberana para estabelecer normas sobre obrigação tributária, base de cálculo e fato gerador dos tributos estaduais.

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Sobre o orçamento público analise as afirmacoes:

I - podemos conceituar orçamento público como sendo a autorização legislativa para a realização da atividade financeira do Estado.

II - nem toda a despesa deve estar previamente autorizada no orçamento.

III - nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê a autorização ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

IV - de acordo com o artigo 165 da CF existe somente uma lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias.

V - orçamento é a peça técnica que demonstra as contas públicas para um período, contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Estão corretas as afirmações I, III e IV;

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.