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Dentre os tributos indicados, assinale a alternativa que contemple os de competência dos Municípios:
I - O legislador possui ampla liberdade para criar contribuições e adotar qualquer hipótese de incidência.
II - As competências tributárias são exclusivas.
III - A repartição de competências é rígida.
IV - Contribuição não é tributo.
Quais são as espécies de fontes formais?
No Direito Tributário, o processo de interpretação e integração da lei tributária é necessário para que se possa aplicar a lei em casos específicos. Partindo desse pressuposto, associe os itens, utilizando o código a seguir:
( ) Serve como base de pesquisa para definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
( ) Este princípio não poderá ser utilizado para dispensa do pagamento de tributo devido.
( ) Estes princípios encontram-se principalmente na Constituição Federal, os quais podemos citar, por exemplo, o da capacidade contributiva, da estrita legalidade, da anterioridade da lei e o da proibição do confisco.
( ) Dentro do processo de integração, não pode ser utilizado para exigir tributo não previsto em lei.
3. Dos impostos abaixo, indique aquele que é da competência dos Municípios: