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Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.


Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.
B
Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.
C
 A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
D
A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador
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Qual é a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas, de acordo com o caso apresentado?

A

O Tribunal de Contas não possui autoridade para aplicar multas e sanções para os que descumprem as regras constitucionais de responsabilidade fiscal.

B

As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas não resultam em documento que terá eficácia de título executivo.

C

As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas não podem ser questionadas judicialmente.

D

O Tribunal de Contas não integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional.

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A licitação engloba modalidades, dentre as quais está o leilão. Diante dessa assertiva, pode-se afirmar que o leilão é uma modalidade de licitação:

A

Adequada para a venda de bens móveis inúteis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

B

Que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.

C

Adequada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.

D

Que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de qualquer bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
B
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
C
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
D
O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
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Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
A
o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
B
o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
C
o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
D
o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.
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Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir. É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.

A
Certo
B
Errado
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Após a contabilização dos ajustes necessários, podemos dizer que a DRE - Demonstração do Resultado do Exercício - apresentará Lucro Líquido do Exercício no valor de:

A
R$ 1.400,00
B
R$ 1.425,00
C
R$ 1.500,00
D
R$ 1.900,00
E
R$ 2.000,00
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De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,

A
na emissão, exclusivamente o valor nominal.
B
na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio.
C
na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa.
D
no pagamento ou resgate, o respectivo preço.
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Constituem causas de interrupção da prescrição, exceto:

A

O protesto judicial.

B

Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

C

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

A notificação do sujeito passivo acerca do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração.

E

O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A
contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
B
responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
C
sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
D
sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
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