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Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir. É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa.
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Relacione os princípios tributários com as afirmações:
- Os tributos não poderão ser instituídos ou majorados, senão através de lei. A definição de todos os elementos da hipótese de incidência tributária deve ocorrer mediante uma norma geral e abstrata proveniente do Poder Legislativo.
- Proíbe os entes políticos que utilizem tributo cuja exigência absorva parcela expressiva ou total da renda ou do patrimônio dos contribuintes como modo reflexo de uma exacerbante carga fiscal, podendo ser constatada a sua violação pelo exame de alíquotas e bases de cálculo.
- Os tributos não poderão ser utilizados como limitadores do livre trânsito de pessoas ou bens dentro do território nacional, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas, conforme dispositivo contido no art. 150, inc. V da CF.
- A lei tributária não pode retroagir, isto é, não pode ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.
- Veda que sejam cobrados tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Qual é a vedação direcionada aos Estados, DF e Municípios em relação à tributação de bens e serviços?
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Fixar reserva de mercado a prestadores domiciliados em determinado Estado-membro como requisito para a fruição de regime tributário favorecido e de acesso a investimentos públicos.
Estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas entre veículos nacionais e importados.
Conceitue Sistema Tributário Nacional
Conjunto das normas reguladoras e dos tributos cobrados somente na região sudeste do país, independente da titularidade deste ou daquele ente público.
Conjunto das normas reguladoras e dos tributos cobrados em todo o território nacional, exclusivamente pelos estados da federação.
O Sistema Tributário do ponto de vista da federação, que seria o conjunto de tributos organizados segundo a distribuição do poder tributário (União, Estado, DF e Municípios).
Conjunto das normas reguladoras e dos tributos cobrados em todo o território nacional, exclusivamente pelo governo federal.
Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio.
Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:
A Lei 12.651/2012 que instituiu o Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios. Acerca desse tema, é CORRETO afirmar que: