Questões

9 – A inscrição em dívida ativa referente ao não recolhimento da taxa de autorização de publicidade se dará:

4 - A vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas ou certos bens, estabelecida na Constituição Federal, caracteriza a:

A responsabilidade tributária pode ser atribuída a:

5-Sabe-se que o direito surgiu para regular as relações sociais, e não pode ser visto de forma isolada, haja vista que se torna clara sua interdisciplinaridade quando uma norma remete a outra contida em diverso diploma legal. Sobre o direito tributário e sobre sua relação com os outros ramos do direito, analise as seguintes afirmativas:

I- O Direito Penal é um ramo do direito público, mas não mantém qualquer relação direta ou até mesmo indireta com o Direito Tributário. ERRADA

II- O Direito Administrativo é um ramo do direito público e tem importância fundamental para o Direito Tributário, pois toda a operação visando à arrecadação e fiscalização de tributos é operada pelos órgãos que compõem a administração pública do Estado, que são subordinados ao direito administrativo. CORRETA

III- O Direito Civil fornece vários conceitos para a lei fiscal. CORRETA

IV- O Direito Constitucional contém as bases do ordenamento jurídico tributário. CORRETA

Considerando as normas sobre ICMS, assinale as assertivas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira, e a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

O valor a ser exigido a título de multa de revalidação, quando decorrer de falta de recolhimento de imposto retido em razão de substituição tributária, será equivalente ao dobro do valor do imposto.

• ( ) O valor a ser exigido a título de multa de revalidação, quando decorrer de falta de recolhimento de imposto retido em razão de substituição tributária, será equivalente ao dobro do valor do imposto.
• ( ) Se o pagamento do crédito tributário exigido mediante ação fiscal ocorrer após 30 dias do recebimento do auto de infração e da impugnação, mas antes da inscrição da dívida ativa, o valor da multa de revalidação a ser recolhido será 30% do valor do imposto.
• ( ) A reincidência no cometimento de infrações acarreta o agravamento da penalidade em 50%.
• ( ) A multa de mora será exigida em dobro, mediante ação fiscal, quando o contribuinte houver pago espontaneamente apenas o valor do tributo.

Questão que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, conforme prevê o Art. 156-B da CF/88. Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.

I) O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

II) Na forma da lei complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

III) O Comitê Gestor do IBS será financiado por recursos da União.

Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência:

O estabelecimento de leis, normas, decretos, e tantas quantas forem as formas de determinação de alguma regra, de ordem legal, inclusive tributária, é dependente de publicação em veículo oficial de comunicação do governo, tendo em vista a prerrogativa legal definida pela Constituição Federal, que define que para um tributo ser exigido, o mesmo deve estar definido em Lei, tornando-o assim devido sob os princípios constitucionais, haja vista a prerrogativa do cumprimento das determinações constantes na Carta Magna da Nação, sem as quais nenhuma obrigatoriedade pode ser exigida do contribuinte, pois a expressão da obrigatoriedade em lei, permite ao sujeito ativo da tributação (governo), exigir seu poder de cobrança do tributo.

Quando o contribuinte entrega ao fisco o seu imóvel como forma de pagamento, visando à extinção da obrigação tributária, estamos nos referindo: