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Assinale a alternativa correta.

A

A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B

As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.

C

A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.

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Os seguintes subgrupos fazem parte do Ativo Não Circulante de uma empresa industrial:
A
realizável a longo prazo, investimentos e patrimônio líquido.
B
investimentos, imobilizado e exigível a longo prazo.
C
patrimônio líquido, imobilizado e realizável a longo prazo.
D
resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e imobilizado.
E
realizável a longo prazo, investimentos e intangível.
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Sendo impossível averiguar todos os lançamentos que compõem um determinado saldo contábil, torna-se possível
A
ignorar o saldo contábil.
B
deixar de emitir o parecer de auditoria.
C
deixar de divulgar as demonstrações contábeis.
D
presumir que há distorção relevante nos lançamentos.
E
analisar apenas alguns deles.
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Assinale a alternativa correta quanto ao conceito de elisão fiscal:

A

Planejamento Tributário, Brechas na legislação tributária e Procedimento dentro da lei.

B

Crime, Procedimento dentro da lei e Planejamento Tributário.

C

Sonegação Fiscal, Crime e Planejamento Tributário.

D

Planejamento Tributário, Crime e Procedimento fora da lei que lesa o erário público.

E

Crime, Legislação Tributária e Evasão Fiscal.

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Diante disto, é CORRETO afirmar:
A
O Empréstimo Compulsório em destaque está sujeito tanto ao Princípio da Anterioridade quanto a noventena, somente podendo ser cobrado no próximo exercício financeiro;
B
O Empréstimo Compulsório em questão pode ser exigido a partir da data da publicação da Lei Complementar, uma vez que não está sujeita ao Princípio da Anterioridade;
C
O Empréstimo Compulsório em referência somente poderá ser exigido 90 dias após a publicação da Lei Complementar, portanto neste exercício financeiro, pois, como os demais tributos, está sujeito à noventena;
D
O Empréstimo Compulsório será cobrado de acordo com o Princípio da Seletividade.
E
O Empréstimo Compulsório em questão está excetuado da noventena, e do Princípio da Anterioridade, podendo ser cobrado 45 dias após a publicação da LC;
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Assinale, em relação à execução fiscal, a única hipótese correta.

A

A responsabilidade pessoal do sócio-gerente da sociedade por quotas, decorrente da violação da lei ou excesso, atinge a meação de sua mulher;

B

Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar;

C

Ajuizada a execução fiscal posteriormente à falência, contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico;

D

A Fazenda Pública, na execução fiscal, está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador.

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O Código Tributário Nacional, no art. 113, §§1º e 2º, estabelece a existência de duas modalidades de obrigação tributária. Que obrigações são essas?

A
Terciária e acessória.
B
Secundária e acessória.
C
Principal e complementar.
D
Principal e acessória.
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Qual o princípio tributário que veda aos entes federativos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça?

A

Princípio do Federalismo

B

Princípio da Anterioridade

C

Princípio da Legalidade

D

Principio da Irretroatividade

E

Princípio da Capacidade Contributiva

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O conceito de estado nação refere-se à forma de organização dos governos dos Estados Modernos e das organizações sociais que se estabeleceram em torno deles. O Estado tem o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes uma parcela de seu patrimônio particular para fins de custeio de suas atividades administrativas estatais. O conceito apresentado refere-se à(o)
A
despesa pública
B
competência tributária
C
poder de tributar
D
limite constitucional
E
atividade administrativa
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Acerca dos princípios norteadores do Direito Tributário, é possível afirmar que:

A
Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributos pode incidir sobre fatos ocorridos nos exercícios anteriores ao de sua entrada em vigor.
B
Pelo princípio da legalidade tributária, os tributos só podem ser criados por lei.
C
O princípio da capacidade contributiva fere o princípio da isonomia.
D
O princípio da isonomia invalida o princípio da capacidade contributiva.
E
Pelo princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, a lei nova se aplica a fatos geradores passados.
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