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Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

A
DF, relativamente ao bem imóvel.
B
estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
C
estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.
D
estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
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Quanto ao crédito tributário, é correto que:

A
extingue-se mediante o depósito do seu montante integral.
B
sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária.
C
sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
D
extingue-se após decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
E
extingue-se após decorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
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Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:

A
É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.
B
As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
C
A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.
D
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.
E
As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.
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O que é a função da lei complementar no Direito Tributário brasileiro?
A
Complementar o arquétipo constitucional, estabelecendo normas gerais e uniformes para a tributação.
B
Criar alguns tributos, como o empréstimo compulsório.
C
Regular os limites constitucionais ao poder de tributar.
D
Definir os tratamentos diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte.
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No que tange o lucro real, assinale alternativa incorreta.

A

No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.

B

A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da cisão houver ocorrido, 50% de seu controle societário e do ramo de atividade.

C

No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida não poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.

D

O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

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Qual é a competência do sujeito ativo em relação à obrigação tributária?

A
Material, Quantificativo e Fato Gerador.
B
Material, Base de Cálculo e Alíquota.
C
Fato Gerador, Base de Cálculo e Alíquota.
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A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

A

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

B

indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

C

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

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Sobre o regime de apuração do lucro é correto afirmar:

A
qualquer contribuinte pode optar pelo regime do Simples
B
para optar pelo Simples é necessário observar o limite legal do valor da receita bruta anual
C
é uma opção feita pelo Fisco
D
a opção pelo lucro real é sempre mais vantajosa
E
o lucro arbitrado é uma das opções disponíveis
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Qual é o imposto que tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional?

A

ICMS

B

Imposto Exportação

C

Imposto Importação

D

Imposto sobre Produtos Industrializados

E

Imposto de Renda

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A chefia do Poder Executivo do município de Aracaju é exercida pelo:

A

Presidente da Câmara dos Deputados

B

Presidente da Assembleia Legislativa

C

Presidente da Câmara Municipal

D

Prefeito

E

Juiz de Direito

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