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É correto afirmar que, com o falecimento de Fernando, Virgília:
A
não tem o direito de habitação sobre o imóvel, por não ter contraído matrimônio;
B
tem o direito de habitação sobre o imóvel, em virtude da relação de união estável;
C
não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa;
D
não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se divorciado de sua esposa;
E
tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa.
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O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

A
é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
B
ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
C
ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
D
suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.
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Os quatro impostos Federais que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo federal (por meio de decreto) são:
A
Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).
B
Imposto de Renda (IR), Imposto sobre circulação de mercadoria (ICMS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Contribuição por Melhoria
C
Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Municipal e IPVA.
D
Impostos Federais, Taxas Municipais, IPTU e Impostos da União.
E
IPVA, Imposto de Renda, IPTU e DPVAT.
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O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) é considerado:
A
uma lei complementar à Constituição, por força das normas constitucionais supervenientes, que reservaram a matéria nela contida para leis dessa categoria;
B
uma lei ordinária que adquiriu força de lei complementar desde a Constituição de 1967;
C
uma lei ordinária que, por ter sido aprovada como tal, pode ser livremente alterada por outra;
D
um Código que somente pode ser derrogado por outro Código, pois o Ato Complementar n° 36, de 1966, lhe deu esse status;
E
uma lei federal que, no respeitante a impostos estaduais, pode ser alterada por lei estadual, por força do poder de legislar concorrentemente sobre essa matéria, previsto na Constituição de 1988.
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A ação para cobrança do crédito tributário

A

decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

B

decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.

C

prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.

D

prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

E

decai em 5 anos, contados do lançamento.

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A Contribuição de Melhoria é um tributo cuja finalidade é cobrir os custos de obras públicas que valorizem os imóveis beneficiados. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece critérios e condições específicas para a instituição e cobrança dessa contribuição.
Com base nos artigos 81 e 82 do CTN, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A
A Contribuição de Melhoria pode ser instituída para cobrir qualquer tipo de obra pública, independentemente de haver valorização imobiliária, desde que haja previsão em lei específica.
B
O valor total arrecadado com a Contribuição de Melhoria não pode ultrapassar o custo total da obra pública, mas não há limitação individual para cada imóvel beneficiado.
C
A publicação prévia dos elementos da obra pública, como o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra, é um dos requisitos mínimos que devem ser observados na lei que institui a Contribuição de Melhoria.
D
A lei relativa à Contribuição de Melhoria deve fixar um prazo mínimo de 60 dias para impugnação pelos interessados dos elementos publicados.
E
A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada independentemente da publicação prévia dos elementos e da delimitação da zona beneficiada pela obra pública.
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Assinale a alternativa correta acerca dos impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

A

É um imposto de competência dos Municípios.

B

De acordo com o posicionamento predominante do STF, é vedada a adoção de alíquotas progressivas.

C

Não incide sobre a transferência de bens imóveis.

D

A base de cálculo será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

E

A alíquota máxima fixada em resolução do Senado Federal é de 10%.

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A regra geral, prevista no caput do artigo 160 da CRFB, veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Contudo, é o seu parágrafo único que ressalva a possibilidade da União e dos Estados condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, pelo ente federado que os receberá.

A

INCORRETA.

B

CORRETA.

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Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

A
não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.
B
não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.
C
responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.
D
responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.
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Sobre o Princípio da Capacidade Contributiva, assinale a alternativa:

A

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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