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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
B
O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
C
O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
D
A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
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A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica
A
à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B
à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
ao imposto sobre produtos industrializados.
D
ao imposto sobre propriedade territorial rural.
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Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
A
O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
B
Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
D
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
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Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

A
não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
B
poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
C
poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.
D
poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
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Uma das atribuições da procuradoria é postular em juízo em nome da administração pública, ajuizando e acompanhado as execuções fiscais. Partindo desse pressuposto, analise a seguinte situação: uma lei estadual que autoriza o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando, portanto, a esta receita, está prevendo hipótese de:

A
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.
B
Extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.
C
Exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.
D
Extinção do crédito tributário, na modalidade transação.
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Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde brasileiro é a hierarquização do sistema, no qual os atendimentos em saúde devem ocorrer de acordo com o grau de complexidade que cada caso exige. O encaminhamento de um paciente que teve seu diagnóstico realizado numa unidade hospitalar de alta complexidade, de volta para a unidade básica de saúde para acompanhamento e manutenção do tratamento é conhecida como sistema de:

A
referência.
B
contra-referência.
C
centralização.
D
descentralização.
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No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:

A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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As proposições acima representam, respectivamente, as descrições dos transportes:
A
rodoviário, ferroviário e hidroviário
B
ferroviário, rodoviário e aéreo
C
rodoviário, aéreo e ferroviário
D
aéreo, manual e hidroviário
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97. Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

A

2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

B

5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

C

5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

D

1 (um) ano contado da data do julgamento.

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Complete corretamente: '____ é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico'
A
Direito Externo;
B
Direito Subjetivo;
C
Lei;
D
Princípio;
E
Direito Objetivo;
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