Questões

Imagine o seguinte caso: João, que tem interesse em adquirir um determinado imóvel, quer também saber se o imóvel está ou não situado na zona urbana do município. O Código Tributário Nacional prevê algumas condições para essas aferições. Levando isso em consideração, analise as proposições abaixo e considere V para verdadeiro e F para falso:

1. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
2. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois melhoramentos: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
3. A lei municipal não considera urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

Agora, escolha a alternativa CORRETA:

Não é Princípio Constitucional Tributário:

• Princípio da irretroatividade e da anterioridade;
• Princípio da vedação do efeito confiscatório, da imunidade e isenção tributária.
• Princípio da isonomia;
• Princípio da legalidade;
• Princípio da continuidade;

Sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) no Município de Criciúma, é correto afirmar:

9 – O pagamento, a remissão e a transação são formas de:

Com base no texto, considere as seguintes afirmativas:

1. O texto relata uma iniciativa antrópica para socorrer a Grande Barreira de Corais Australiana.
2. Predomina no texto o tom informal.
3. O texto relata uma situação que já se concluiu.

A moratória, quando revogada por mera culpa de inobservância das condições da lei concessiva, tem como consequência:

Qual é o crime previsto no artigo 325 do Código Penal?

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar: