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Em conformidade com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Estão corretos:
5 – Em direito tributário, a expressão “denúncia espontânea da infração” significa:
Não se trata de fato gerador do ISS:
Determinada Estado da União exige, para a entrada, em seu território, de mercadorias advindas de outros Estados, o pagamento prévio do ICMS, convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. Essa exigência é:
João das Couves importou um drone dos Estados Unidos pelo porto de Santos-SP. Enquanto estava em casa assistindo à novela, recebeu intimação da Fazenda para recolher o ICMS referente ao drone. Revoltado, afirmou que a Fazenda havia errado ao cobrá-lo, visto que o drone não tinha fins comerciais, sendo a única vez que havia importado algo do exterior.