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Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas
A
à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
B
a parcelamento ou moratória.
C
à situação econômica ou financeira de terceiros.
D
à natureza de negócios ou atividades do sujeito passivo.
E
à natureza de negócios ou atividades de terceiros.
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Acerca das espécies tributárias previstas no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A
O Sistema Tributário Nacional adota, atualmente, a divisão tripartida de tributos.
B
Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação deriva da fruição de serviços prestados pelo Estado por parte do cidadão.
C
Os empréstimos compulsórios não são reconhecidos como espécies tributárias.
D
A classificação e identificação das espécies tributárias é definida, atualmente, pela combinação da base de cálculo e da hipótese de incidência.
E
Atualmente, o Sistema Tributário Nacional prevê apenas taxas de poder de polícia, não sendo mais adotadas taxas de serviços públicos.
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A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. PORQUE é irrelevante para a caracterização de tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A
As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
B
As duas são falsas.
C
A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
D
A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
E
As duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
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Acerca da nova composição do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que COMPLETA CORRETAMENTE a lacuna do texto abaixo:
A
Ellen Gracie
B
Luciana Christina Guimarães Lóssio
C
Dora Maria da Costa
D
Cármen Lúcia
E
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
A
da uniformidade geográfica da tributação.
B
da legalidade tributária.
C
da liberdade de tráfego.
D
da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
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Considerando a necessidade de que sejam concretizados os direitos fundamentais de cunho prestacional, qual o principal dever do cidadão?

A

Pagar tributos.

B

Coesão social.

C

Promover justiça social.

D

Aprofundar-se no debate sobre a justiça fiscal.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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O que é capacidade tributária?

A

É a função de cobrar, exigir e fiscalizar o tributo

B

É a função de criar tributos.

C

É a função de somente fiscalizar, mais não exigir o tributo

D

É a função de apenas cobrar, mais não fiscalizar o tributo

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Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A
O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
B
O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
C
É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
D
Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis
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No Sistema Tributário Nacional, qualifica-se como obrigação acessória:

A

Pagar multa de mora.

B

Pagar os juros de mora.

C

Pagar quaisquer acréscimos aos tributos devidos.

D

Pagar penalidades pecuniárias aplicada ao contribuinte.

E

Emitir notas fiscais.

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José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
A
Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.
B
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Empréstimo Compulsório.
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